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Data: 22/06/2022

Situação: EM VIGOR

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 6% (SEIS POR CENTO) E PRAZO PARA ADESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 21/07/2022 1,6 MB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 4/2022 12/05/2022 "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 6% (SEIS POR CENTO) E PRAZO PARA ADESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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