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Data: 09/08/2022

Situação: PROMULGADA

Autoria: FABIO VALADÃO, EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA

Assunto: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 193, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resolução nº 305 .doc 10/08/2022 60,5 KB
Resolução nº 305 .pdf 10/08/2022 143,9 KB

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Projeto de Resolução Nº 13/2022 29/07/2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 193, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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