Câmara Municipal de Paulinia

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Lei Orgânica

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Regimento Interno

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Documento	Data	Assunto
Resolução Municipal Nº 305	09/08/2022	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 193, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Decreto Legislativo Nº 317/2022	02/08/2022	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO AO SENHOR MAURO JOSÉ VEDOVELLO.”
Resolução Municipal Nº 304	02/08/2022	“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Resolução Municipal Nº 303	02/08/2022	“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS GERAIS PARA CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.”
Resolução Municipal Nº 302	19/07/2022	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 300, DE 03 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária Nº 4100	30/06/2022	"CRIA AÇÃO DE GOVERNO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Decreto Legislativo Nº 316/2022	28/06/2022	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ PAULINENSE À SENHORA MARIA DE LURDES DOS SANTOS SILVA.”
Lei Ordinária Nº 4099	22/06/2022	"DENOMINA PRAÇA SEBASTIÃO LOURENÇO CARNEIRO UM LOGRADOURO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA".
Lei Complementar Nº 85	22/06/2022	"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 6% (SEIS POR CENTO) E PRAZO PARA ADESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar Nº 84	22/06/2022	"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 30 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PRIOVIDÊNCIAS."

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