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Informações da Solicitação



Protocolo: 3

Tipo de Manifestação: Solicitação

Resumo da Solicitação: Acesso à Lei que dispõe sobre a cobrança de meia-entrada para moradores de Paulínia

Forma de Recebimento da Resposta: Via Email

Data da Solicitação:12/01/2022 16:49



Providências

Data Status Descrição
12/01/2022 16:49 Pendente Aguardando providências.
24/01/2022 16:33 Concluído

Boa tarde, Sr. Roger Xavier

 

Em resposta a solicitação feita através da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paulínia, informamos que existem atualmente em nosso município 2 (duas) Leis que referem-se a meia-entrada em vigor:

 

 

LEI Nº 2028/1996.

 

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.

http://leismunicipa.is/efsbd

 

LEI Nº 2155/1997.

ASSEGURA AOS IDOSOS O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://leismunicipa.is/fsaed


Caso  reste alguma dúvida sobre este assunto você poderá entrar em contato diretamente na Secretaria de Cultura do Município pelo telefone (19) 38745600.

Sede da Secretaria de Cultura

 

Endereço: Av: José Lozano de Araújo nº 1551 - Parque Brasil 500 

Horário de Funcionamento:

Segunda a Sexta das 08:30 às 17:00 hs

 

 

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Paulínia, tem a maior satisfação em receber solicitações como esta, em especial porque, um de seus objetivos, é levar os seus serviços com qualidade e eficiência a todos os munícipes.

 

 

 

 

 

Atenciosamente

Ricardo Pires

Ouvidor
Câmara Municipal de Paulínia
Contato: (19) 3874-7878



Prazo

SOLICITAÇÃO CONCLUÍDA EM 11 DIA(S)

Prazo Início Fim Atualização Justificativa
15 13/01/2022 27/01/2022 12/01/2022 Prazo inicial padrão de 10 dias




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