Vereador pede ao Executivo aplicação de lei federal complementar para os GMs que exercem atividade de natureza policial

O vereador Gustavo Yatecola (PTdoB) apresentou na 10ª sessão ordinária, realizada no dia 03, a Indicação nº 479/14 em que solicita ao Executivo que atualize a legislação municipal a fim de atender o que prevê a Lei Complementar Federal n° 144, de 15 de maio de 2014, que versa sobre a aposentadoria dos funcionários públicos que exercem atividade de natureza policial como os Guardas Municipais.

Atualmente os Guardas Municipais de Paulínia se aposentam na PauliPrev conforme os demais servidores. Hoje com a aprovação da Lei Complementar Federal nº 144 fica evidente que é direito líquido e certo, a aposentadoria diferenciada dos demais servidores públicos.

A lei complementar sancionada recentemente pela Presidenta da República Dilma Rousseff normatiza que o servidor público policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

Para exemplificar melhor o trabalho realizado pela Guarda Municipal o vereador buscou informações sobre a atuação da corporação com o Subinspetor Oliveira responsável pela Análise Geográfica Criminal e, segundo ele, a GM absorve grande parte das ocorrências policiais, indagou ainda que referente ao período de 07 de abril até 25 de maio deste ano, a Guarda Municipal atendeu 128 ocorrências, a Polícia Militar 93 e a Polícia Civil 346 (pessoas que procuraram diretamente o plantão policial), dessas ocorrências a Guarda Municipal apresentou 9 flagrantes, a Polícia Militar 7 e a Polícia Civil 4.

“É notório e indiscutível que os Guardas Municipais desenvolvem trabalho de natureza policial. Outro fato que comprova este trabalho é o entendimento de vários casos impetrados na justiça para que Guardas Municipais atuem como advogados, a justiça sempre nega os pedidos com base que os Guardas exercem trabalho de natureza policial e por isso não podem advogar. Os GMs são merecedores de aposentadoria diferenciada conforme versa a Lei Complementar Federal, e exercem trabalho de natureza policial relevante para o nosso município”, afirma o vereador.

Residencial Pazetti 

Recentemente o bairro foi entregue aos moradores, o Vereador Gustavo fez duas indicações referentes ao bairro que visam melhorar a qualidade de vida da população. Ele solicitou que a Prefeitura oficialize a empresa Passaredo para que tenha ônibus urbano também aos finais de semana, já que durante a semana o transporte circula no bairro.

Preocupado com a segurança das famílias do bairro o vereador Gustavo Yatecola também pediu que a portaria do Residencial Pazetti fosse utilizada para estacionamento das viaturas da Guarda Municipal, principalmente no período noturno.

“Muitas famílias já residem em suas casas novas. O bairro fica em uma das extremidades de Paulínia, e está localizado em um local de pouca movimentação de pessoas principalmente no período noturno. Também é de conhecimento geral que a Guarda Municipal setoriza a cidade para o patrulhamento preventivo, e que durante alguns horários e locais, principalmente de muito movimento de pessoas, as viaturas permanecem estacionadas para, de forma preventiva, coibir vários atos ilícitos”, justifica.

Yatecola também encaminhou requerimento à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que providencie o serviço postal no Residencial Pazetti.

Foto: Claudia Arantes