O presidente da Câmara Municipal de Paulínia, Marquinho Fiorella (PP), encaminhou ofício ao Executivo em que solicita a elaboração de um projeto de lei que institui o Parcelamento Especial de Crédito (PEC).

“Muitos munícipes têm procurado o gabinete solicitando a instituição do PECT para fins de regularização de suas dívidas ativas junto ao município e através do parcelamento podem programar melhor suas finanças”, alega o presidente.

No documento o vereador justifica seu pedido conforme disposto na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a administração pública tem a obrigação de adotar ações planejadas e eficazes no intuito de estabelecer e garantir um equilíbrio das contas públicas, além de impor metas a serem atingidas relacionadas com resultado das receitas e despesas.

O Parcelamento Especial de Crédito tem o objetivo de regularizar o recebimento de créditos relativos a tributos municipais, inscritos na divida ativa, vencidos e não pagos, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, o que contribui para a recuperação fiscal do município, além de oferecer ao munícipe uma alternativa para quitar seus débitos junto à administração pública.

Foto: Arquivo/Claudia Arantes