Os vereadores de Paulínia aprovaram nesta terça-feira (6/7) proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, que define metas e prioridades para os gastos municipais no próximo ano. A Prefeitura estima arrecadação de R$ 1,7 bilhão, com repasse obrigatório de 25% na área da educação e 15% em ações de saúde.

O Projeto de Lei 52/2021 vai para sanção do prefeito, servindo de base para a elaboração do Orçamento do próximo exercício financeiro, que será votado em dezembro. O governo municipal afirma que vai descrever informações mais detalhadas no Plano Plurianual 2022-2025.

A Câmara também votou reajuste salarial de R$ 1.000 para os servidores públicos do município: R$ 450 referentes ao dissídio de 2019 e os outros R$ 550 de reajuste em 2021. O Projeto de Lei 106/2021 tramitou em regime de urgência: foi analisado em primeira discussão (legalidade) na 12ª Sessão Ordinária e, em seguida, em segunda discussão (mérito) na 7ª Sessão Extraordinária.

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A 12ª Sessão contou ainda com a posse do vereador Antônio Miguel Ferrari, o Loira (DC). Ele é o primeiro suplente do partido na cadeira do vereador João Mota, afastado por decisão judicial. “O que precisarem de mim para projetos para a população, estou de braços abertos”, declarou Loira.

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Outra proposta aprovada busca implantar o Sistema Único de Assistência Social do município. O Projeto de Lei 53/2021 define diretrizes do setor, descreve benefícios eventuais (auxílio natalidade e funeral, por exemplo) e obriga estímulo à participação dos usuários nas ações desenvolvidas.

O texto cria ainda um fundo como objetivo de financiar programas e o Conselho Municipal de Assistência Social, com seis representantes da administração e outros seis da sociedade civil. Para virar lei, precisa aguardar a sanção do prefeito.

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As sessões ocorreram sem público, para conter a propagação da Covid-19, e apresentaram 64 Indicações (sugestões de melhorias); 55 Requerimentos (cobranças de medidas ou informações) e 21 Moções (congratulações, apelo e pesar). Com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Câmara entra em recesso parlamentar. Os vereadores voltam a se reunir no dia 3 de agosto.

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[av_font_icon icon=’ue80f’ font=’entypo-fontello’ style=” caption=” link=” linktarget=” size=’20px’ position=’left’ animation=” color=’#43916b’ id=” custom_class=” av_uid=’av-6xoq6′ admin_preview_bg=”][/av_font_icon]GALERIA DE FOTOS

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Projeto de Lei 66/2021 (discussão sobre veto parcial do prefeito)
Proíbe a produção de mudas e o plantio da espécie Spathodea campanulata no município
Autor: Vereador Tiguila Paes (Cidadania)

Projeto de Lei 106/2021 (regime de urgência/ 1ª e 2ª discussão)
Concede reajuste aos servidores públicos do município
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 107/2021 (regime de urgência/ 1ª e 2ª discussão)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Pauliprev (Instituto de Previdência Dos Funcionários Públicos)
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 108/2021 (regime de urgência/ 1ª e 2ª discussão)
Autoriza crédito adicional suplementar e especial no Orçamento 2021 (adequações contábeis de R$ 28,2 milhões)
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei Complementar 02/2021 (2ª discussão)
Altera quadro de cargos dos servidores da Prefeitura (correção de legislação)
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 52/2021 (2ª discussão)
Define diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento 2022
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 53/2021 (2ª discussão)
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social do município
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 94/2021 (2ª discussão)
Revoga lei de 2009 que havia concedido terreno ao INSS
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 95/2021 (2ª discussão)
Institui o Dia Municipal da Cultura e da Paz (25 de julho)
Autor: Vereador Zé Coco (PSB)

Projeto de Lei 96/2021 (2ª discussão)
Institui a Semana da Conscientização da Importância da Prática de Atividade Física
Autor: Vereador Gibi Professor (PTB)

Projeto de Lei 97/2021 (1ª e 2ª discussão)
Denomina via pública como Hugo José Stuccki Craveiro
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 98/2021 (1ª e 2ª discussão)
Denomina via pública como Jair Mendes
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 99/2021 (1ª e 2ª discussão)
Denomina via pública como Antonio Severino da Silva (Boiadeiro)
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 102/2021 (1ª e 2ª discussão)
Institui a Semana Municipal das Atividades Industrial, Comercial e de Agronegócios
Autor: Vereador Flávio Xavier (Podemos)

Projeto de Lei 103/2021 (1ª e 2ª discussão)
Revoga lei de 1998 que havia doado terreno a uma empresa
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 104/2021 (1ª e 2ª discussão)
Institui a Semana do Artesão (19 de março)
Autor: Vereador Helder Pereira (PL)

Projeto de Lei 105/2021 (1ª e 2ª discussão)
Institui o programa Empreende Paulínia de Qualificação do Microempreendedor de Baixa Renda
Autor: Vereador Pedro Bernarde (Cidadania)

Projeto de Resolução 12/2021 (1ª e 2ª discussão)
Cria a Frente Parlamentar do Comércio, Empreendedorismo e Serviços do Município
Autor: Vereador Alex Eduardo (Solidariedade)

Projeto de Decreto Legislativo 14/2021 (discussão única)
Concede o Título de Cidadão Paulinense ao Sr. André Antônio Ferro
Autor: Vereador Alex Eduardo (Solidariedade)

Projeto de Decreto Legislativo 15/2021 (discussão única)
Concede o Título de Cidadão Emérito ao Sr. Itassir Soldera
Autor: Vereador Messias Brito (PL)

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MAIS DETALHES
Consulte a pauta completa da 12ª Sessão Ordinária.
Consulte a pauta da 7ª Sessão Extraordinária.

Texto: Felipe Luchete
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia