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LGPD



Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Confira o texto completo:

Lei Geral de Proteção de Dados

Formulário de Requisição de Direito do Titular de Dados Pessoais

Portaria 3094 de 02 de Fevereiro de 2022, que Nomeou Servidores para Compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD da Câmara Municipal de Paulínia

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

Josiane Lopes 

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Paulínia, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

E-mail: ouvidoria@camarapaulinia.sp.gov.br





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