Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Política de Privacidade e Proteção de Dados
A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
FORMAS DE REQUISIÇÃO DE DIREITO DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS:
- Preencha o Formulário de Requisição e apresente na Câmara Municipal de Paulínia, juntamente com documento de identidade e, se for o caso, respectivo instrumento legal (ex: procuração, certidão de nascimento etc.) ou
- Preencha o Formulário de Requisição e envie para o e-mail ouvidoria@camarapaulinia.sp.gov.br
IMPORTANTE!
Se a sua requisição for feita através de e-mail, pedimos que sejam anexadas ao pedido:
- Cópia da procuração ou documento que demonstre os poderes de representação legal do titular, se for o caso;
- Identidade do titular dos dados pessoais;
- Uma fotografia do requisitante segurando o documento de identidade ao lado de seu rosto.
Serão aceitos como documentos de identidade:
- RG, passaporte, carteira profissional ou quaisquer outros documentos em que conste a qualificação e a foto do requerente
Caso os comprovantes de identidade não sejam anexados ao formulário, a Câmara de Paulínia poderá solicitar informações adicionais ao titular de dados pessoais, a fim de poder atender à referida demanda e evitar qualquer tipo de incidente de segurança da informação que possa vir a prejudicar o requerente.
COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS – CGPD DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA:
ENCARREGADO DE DADOS:
Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – Lei 13.709/2018, art. 5º, inciso VIII.
Encarregadas:
- Milena Leika Taira – Portaria 3.263/2023
- Josiane Lopes (Suplente)
Endereço: Rua Carlos Pazetti, 290, Jd. Vista Alegre, Paulínia-SP
Telefone: (19) 3874-7878
E-mail: ouvidoria@camarapaulinia.sp.gov.br