Câmara derruba veto e proíbe cargo público a condenados por violência doméstica
Os vereadores de Paulínia decidiram nesta terça-feira (16/7) proibir que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha sejam escolhidas para cargos públicos comissionados. Quando for publicada, a norma valerá para cargos em comissão de livre nomeação em toda a Administração Pública Direta e Indireta do município, assim como em todos os Poderes paulinenses.
O Projeto de Lei 21/2019, assinado pelo vereador Edilsinho Rodrigues (PSDB), já havia sido aprovado na Câmara em duas discussões, entre maio e junho deste ano. O problema é que a Prefeitura vetou a iniciativa, sob a justificativa de que apenas o prefeito poderia apresentar proposta sobre o tema, e ainda por projeto de lei complementar.
Assim, o texto voltou para análise dos vereadores e passou novamente na 13ª Sessão Ordinária, por unanimidade (14 votos). Caberá agora ao presidente do Poder Legislativo, Zé Coco (PV), promulgar a nova lei. A proibição vai valer a partir de decisão judicial condenatória, já transitada em julgado (sem mais possibilidades de recursos na Justiça).
A sessão também contou com 56 Indicações apresentadas (sugestões à Prefeitura) e 32 Requerimentos votados (cobrança de medidas ou informações), além de 2 Moções (homenagens). A vereadora Fábia Ramalho (PMN) aplaudiu o jovem Thiago Lima de Souza, selecionado para participar do livro “Muito Além da Visão” (coletânea de narrativas de vários autores do país, organizado por Raquel Alves), com a obra “Das Barreiras às Conquistas: A Trajetória de Um Atleta Cego”.
Já o vereador Flávio Xavier (DC) parabenizou a Prefeitura de Paulínia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, pela entrega da Bolsa Educação a 628 estudantes paulinenses. Outro momento de homenagem ocorreu quando o vereador Danilo Barros (PR) pediu a leitura de uma proposta para batizar a rua 4 do Condomínio Raízes em nome de Idelson Matias do Nascimento, policial militar paulinense morto durante um assalto, em abril de 2018.
Zé Coco anunciou a convocação de duas sessões extraordinárias na próxima sexta-feira (19/7), a partir das 10h, para análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Se o texto for aprovado, a Câmara entrará em recesso parlamentar até o início de agosto, mas o trabalho administrativo funcionará normalmente.
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Texto: Felipe Luchete (MTB nº 56.928/SP)
Assessoria de Imprensa
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Imagens: Câmara Municipal de Paulínia
