Por maioria, Câmara rejeita proposta de incorporar abono de servidores
Os vereadores de Paulínia rejeitaram nesta segunda-feira (10/6), por maioria de votos, projeto de lei que buscava incorporar um abono de R$ 1.000 no salário dos servidores municipais. A proposta recebeu 9 votos contrários e 5 favoráveis, durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2019.
Nenhum vereador se manifestou sobre o voto. O parecer da Procuradoria da Câmara concluiu que a incorporação do abono em si é legal, mas não poderia ser adotada atualmente pois a despesa da Prefeitura com a folha de pagamento ultrapassa limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como afirma recomendação do Ministério Público.
De acordo com os procuradores, descumprir a norma abriria grandes chances de a lei ser declarada inconstitucional no futuro, prejudicando os próprios servidores, com eventuais exonerações e reduções de jornadas de trabalho, e também a população do município, com a suspensão de transferências de recursos para serviços públicos.
Embora a categoria defendesse a troca da reposição inflacionária pelo abono, o parecer afirma que a forma escolhida também contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assista à sessão:
Texto: Felipe Luchete (MTB nº 56.928/SP)
Assessoria de Imprensa
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia
