camarapaulinia2019-02-28T16:09:02-03:00Pela Constituição Federal cabe ao Poder Executivo, em todas as suas esferas, formular, implementar, executar, acompanhar e avaliar as políticas públicas, decisivas para o desenvolvimento socioeconômico de qualquer comunidade. No entanto, a Carta Magna Brasileira destaca, também, o importante papel do Poder Legislativo, sobretudo, no âmbito municipal.
Entre as funções legislativas,...