Estabelecimentos privados de Paulínia são obrigados, desde 2017, a garantir atendimento prioritário das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, colocando placas para divulgar esse direito. Apesar disso, alguns comércios da cidade descumprem a regra, segundo a vereadora Fabia Ramalho (PMN).

A Lei Municipal 3.574/2017 determina o uso do símbolo mundial para o transtorno (fita com peças de quebra-cabeça) em bancos, supermercados, farmácias, bares, restaurantes e lojas. A prioridade também vale para o acompanhante do autista. A norma paulinense passou a valer antes mesmo de uma lei estadual sobre o tema (16.756/2018, que fixa advertência e multa de até R$ 1.326,50 por desobediência).

Fabia solicitou que a Prefeitura informe como a legislação tem sido aplicada, após relatos de munícipes sobre a falta de placas e de atendimento preferencial. A solicitação está no Requerimento 114/2019, aprovado nesta terça-feira (13/3) na 4ª Sessão Ordinária de 2019.

Outra proposta da vereadora, também aprovada, cobra informações do governo municipal sobre a existência de cadastramento ou mapeamento das pessoas com deficiência na cidade. O Requerimento 112/2019 questiona se a iniciativa existe, quais os dados cadastrados e se existe secretaria responsável pela tarefa.

Acompanhe o andamento das propostas.

Texto: Felipe Luchete (MTB nº 56.928/SP)
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Imagens: Câmara Municipal de Arujá
Câmara Municipal de Paulínia