O Banco de Ideias da Câmara Municipal de Paulínia tem como principais objetivos promover a legislação participativa e aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que os cidadãos apresentem sugestões, de forma coletiva ou individual.
A iniciativa foi criada pela Resolução 279/2021, sugerida pelos vereadores Pedro Bernarde e Flávio Xavier, e aprovada em Plenário por unanimidade.
Qualquer interessado pode formular sugestões. Depois de preencher cadastro com dados pessoais, é possível escrever a ideia, selecionar o tema e acompanhar o andamento. Os vereadores poderão “apadrinhar” a iniciativa em propostas legislativas.
IMPORTANTE: Não será aceita sugestão:
I – sem identificação do autor;
II – com assuntos diversos ao ambiente político e as funções da Câmara de Paulínia;
III – que trate de competência exclusiva ou privativa da União ou de outro ente federado;
IV – com declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, homofóbico, violento ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral e aos bons costumes, podendo o autor ser responsabilizado pela legislação vigente;
V – que contenham denúncias contra o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores, devendo o denunciante se valer da via adequada para tanto.