Câmara aprova desconto em juros e multas para devedores de impostos
Os vereadores de Paulínia aprovaram nesta segunda-feira (16/12) proposta que concede desconto em juros e multas para pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias originadas até dezembro de 2018. O programa, chamado de “Parcelamento Amigo 2019”, passou por unanimidade em duas sessões extraordinárias e agora aguarda sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Complementar 10/2019 foi apresentado pela Prefeitura, sob o argumento de que vai aumentar a arrecadação do município e, ao mesmo tempo, auxiliar inadimplentes a cumprir obrigações tributárias, como IPTU e ISS.
As parcelas são a partir de R$ 50, e o valor do desconto chega a 100% em multas moratórias (inadimplência) e 50% se forem punitivas. A Secretaria Municipal de Negócios da Receita ficará responsável pelo cadastro.
Quando a lei entrar em vigor, os interessados poderão aderir à iniciativa até 20 de fevereiro de 2020. Em contrapartida, os participantes assumem a dívida e devem desistir de eventuais recursos administrativos ou judiciais em andamento. Quem atrasar a parcela por mais de 60 dias perde o benefício.
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Os vereadores Fábio Valadão (PRTB) e Edilsinho Rodrigues (PSDB) defenderam a aprovação do texto ainda em dezembro para ser possível o início em 2020. O vereador José Soares (Republicanos) apoiou a ideia, mas sugeriu uma iniciativa para também beneficiar contribuintes que pagam impostos em dia.
Para o vereador João Mota (DC), seria importante permitir o parcelamento de dívidas de ITBI, tributo cobrado quando um imóvel passa de uma pessoa para outra. Esse imposto não entrará no programa “Parcelamento Amigo 2019”.
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MAIS DETALHES
Acompanhe o andamento da proposta.
Texto: Felipe Luchete
Assessoria de Imprensa
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia
