Com o Plenário cheio, os vereadores aprovaram durante a 21ª Sessão Ordinária de 2017, o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) dos Servidores da Prefeitura de Paulínia na terça-feira, 5.

Antes 55 Indicações foram apresentadas. Ao início da segunda parte da sessão, o presidente Du Cazellato (PSDB) leu o parecer emitido pela Procuradoria do Legislativo que optou pelo arquivamento da Denúncia 9/2017, apresentada por Anderson Araújo no final da segunda-feira, 4.

Araújo pedia a abertura de Comissão Processante contra o prefeito Dixon Carvalho (PP) e de mais 13 vereadores, por suposta “infração político-administrativo e quebra de decoro parlamentar”.

Segundo o parecer emitido pela Procuradoria, o denunciante não comprovou a condição de eleitor paulinense, artigo obrigatório no Decreto Lei 201/67.

Logo em seguida Cazellato deu andamento aos trabalhos iniciando as votações, pela votação da tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 82/17, de autoria do Executivo, que altera a Lei 3405 de 2014, que institui a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública. Os Projetos de Lei Complementar 3/17 e 4/17, que tratam do Código Tributário de Paulínia, foram aprovados.

Planos de Carreiras do Magistério, Servidores e GM’s

Os servidores presentes acompanharam as votações de três projetos relacionados a eles.

O Projeto de Lei Complementar 6/17 que dispõe da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério (PCCVM), o PLC 7/17 que implanta o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores (PCCV), o PLC 8/17 que reconhece a Guarda Municipal como Instituição Policial local e cria as regras de concessão de aposentadoria e as respectivas emendas foram aprovados, sendo apenas a Emenda Modificativa 3 do PCCV dos Servidores rejeitada.

Depois os vereadores aprovaram o PL 70/17, o PL 71/17 do vereador Danilo Barros (PR) que cria o Programa “Empresa na Escola”, os PL’s 74/17, 75/17, 76/17 e 77/17 que tratam da denominação de vias públicas, receberam votos favoráveis assim como os PL 79/17 e o Projeto de Resolução 9/17.

Em primeira discussão foram aprovados os textos do PL 80/17 que autoriza o Executivo a firmar convênios com de cooperação com outras entidades municipais, do PL 83/17 de autoria do edil Kiko Meschiati (PRB) que trata da utilização infantil de sanitários e fraldários em estabelecimentos de grande circulação e o PL 84/17 também do Kiko que obriga a instalação de um quadro informativo nas unidades de saúde pública e privada.

Todos os Requerimentos e Moções foram aprovadas. A próxima sessão acontece no dia 19 de dezembro.