Prestes a reiniciar as atividades legislativas, na próxima terça-feira (30/1), a Câmara de Paulínia encerrou 2023 com 44 sessões ordinárias (uma a mais que em 2022) e 212 projetos de lei debatidos em Plenário.

O levantamento abrange propostas que efetivamente viraram lei, sem contar algumas propostas vetadas pelo prefeito. Várias normas têm relevância no cotidiano da cidade, envolvendo temas como saúde, educação, segurança pública, cultura, orçamento e inclusão social.

Paulínia, por exemplo, tornou-se referência ao garantir às mulheres presença de acompanhantes em consultas médicas – meses antes de uma lei federal reconhecer o mesmo direito. Também criou benefício assistencial para vítimas de violência doméstica ou familiar.

Duas grandes novidades foram a criação do programa Bolsa Esportiva, para incentivar atletas e paratletas, e Bolsa Músico, com a instituição de orquestra e banda municipal, coral e orquestra de violeiros (lei já existente, ainda sem inscrições abertas).

Na área da educação, entrou em vigor programa de prevenção contra atentados violentos nas escolas municipais, e passou a ser obrigatório exigir atestado de antecedentes criminais na contratação de funcionários em instituições de ensino que atendam crianças até 12 anos.

Na área de acessibilidade, há novas leis sobre cartão para pessoas com deficiência; cotas em escolinhas de esporte; cadeiras de rodas em agências bancárias; banheiros adaptados em eventos; avisos sonoros em comércios e órgãos públicos; benefícios para pessoas com autismo (TEA) e sessões de cinema adaptadas com legendas, entre outras.

Ainda foi aprovado no ano passado o Estatuto de Proteção dos Animais Domésticos, publicado em janeiro, e o programa Farmácia Solidária, para auxiliar cuidadores que precisam de apoio. E foi proibida a oferta de bichos em sorteios e premiações.

Outras normas tratam da regularização de construções clandestinas; reserva de terreno para moradias populares; política de mobilidade urbana; medidas municipais contra enchentes; programa para parcelar dívidas com a Prefeitura; feira de profissões e programa de arborização.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA

Os vereadores debateram no ano passado 2.355 Indicações (sugestões de melhorias); 1.611 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações) e 491 Moções (congratulações, aplausos ou repúdios).

A 1ª Sessão Ordinária de 2024 será no dia 30, às 17h30, com transmissão ao vivo.

CONSULTE O RESUMO DA PAUTA – 1ª Sessão

SEGURANÇA PÚBLICA

Projeto de Lei 73/2023
Institui o programa municipal de prevenção contra a prática de atentados violentos nas dependências das escolas municipais
Autoria: Ver. Alex Eduardo

Projeto de Lei 86/2023
Institui o programa de Cooperação Código Sinal Vermelho, visando o combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher
Autoria: Ver. Cicero Brito

Projeto de Lei 199/2023
Cria benefício assistencial para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou nas relações íntimas de afeto com risco de morte
Autoria: Prefeitura

SAÚDE

Projeto de Lei 23/2023
Garante às mulheres acompanhantes em consultas médicas
Autoria: José Soares

EDUCAÇÃO

Projeto de Lei 155/2023
Exige atestado de antecedentes criminais para a admissão nos estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças no município
Autoria: Ver. Cicero Brito

CÂMARA MUNICIPAL

Projeto de Lei 124/2023
Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Paulínia para a legislatura de 2025 a 2028
Autoria: Todos os Vereadores

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2023
Amplia o número de cadeiras de vereador, de 15 para 17
Autoria: Todos os Vereadores

TRIBUTOS E ORÇAMENTO

Projeto de Lei 173/2023
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024
Autoria: Prefeitura

Projeto de Resolução 06/2023
Cria a Comissão Especial de Estudos e Desafios Econômicos e Atuais do município
Autoria: Ver. Fabio Valadão

Projeto de Lei Complementar 06/2023
Institui o Programa de Parcelamento Administrativo Especial (PAE): débitos tributários e não-tributários
Autoria: Prefeitura

OPORTUNIDADES

Projeto de Lei 119/2023
Institui a Feira de Cursos e Profissões no calendário oficial do município
Autoria: Ver. Tiguila Paes

Projeto de Lei 120/2023
Institui a política de incentivo aos cursinhos populares e comunitários
Autoria: Ver. Fábio Da Van

MEIO AMBIENTE

Projeto de Lei 03/2023
Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no município o conceito de “Cidade esponja”.
Autoria: Ver. Pedro Bernarde

Projeto de Lei 16/2023
Dispõe sobre a elaboração de inventário arbóreo do município
Autoria: Ver. Dr. Grilo

Projeto de Lei 162/2023
Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana no município
Autoria: Ver. Pedro Bernarde

Projeto de Lei 17/2023
Institui o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis
Autoria: Ver. Dr. Grilo

ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

Projeto de Lei Complementar 3/2023
Reorganiza a administração da Prefeitura e cria dois departamentos: Inclusão Social e Diversidade/ Direitos Humanos e Igualdade Social
Autoria: Prefeitura

Projeto de Lei Complementar 13/2023
Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Cidadania e Justiça, criando o Departamentos de Políticas Públicas para a Mulher
Autoria: Prefeitura

Projeto de Lei 08/2023
Obriga colocação de visor eletrônico nas clínicas médicas, laboratórios, consultórios e demais atividades de saúde, para atendimento da população surda
Autoria: Ver. Cícero Brito

Projeto de Lei 14/2023
Dispõe sobre o atendimento no andar térreo das agências bancárias aos idosos, gestantes, pessoas com crianças até 05 anos e pessoas com deficiência e dificuldades de locomoção.
Autoria: Ver. Dr. Grilo

Projeto de Lei 18/2023
Institui o cartão Mais Acessível, para as pessoas com deficiência do município
Autoria: Ver. Dr. Grilo

Projeto de Lei 20/2023
Estabelece no mínimo 10% de vagas para pessoas com deficiências nas escolinhas de esporte da cidade
Autoria: Gibi Professor (PTB)

Projeto de Lei 24/2023
Obriga fornecimento de cadeiras de rodas em agências bancárias, para clientes com dificuldades de locomoção
Autoria: Ver. Fabio da Van

Projeto de Lei 36/2023
Torna obrigatórios banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos municipais e/ou privados no município
Autoria: Ver. Fabio da Van

Projeto de Lei 47/2023
Institui sessões de cinema adaptadas com legendas em língua portuguesa, para as pessoas com deficiência auditiva
Autoria: Ver. Dr. Grilo

Projeto de Lei 63/2023
Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), no município
Autoria: Ver. Cicero Brito

Projeto de Lei 65/2023
Estabelece o direito à presença de intérprete de Libras, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva
Autoria: Ver. Fabio da Van

Projeto de Lei 100/2023
Institui benefícios para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos promovidos ou apoiados pelo município
Autoria: Ver. Loira

Projeto de Lei 101/2023
Dispõe sobre a conscientização da doença celíaca e institui o passaporte celíaco no município
Autoria: Vereadores Alex Eduardo e Messias Brito (Boi)

Projeto de Lei 113/2023
Dispõe sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual no município
Autoria: Ver. Dr. Grilo

Projeto de Lei 118/2023
Torna obrigatório cardápio no formato impresso nos estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres
Autoria: Ver. Fabio da Van

TEMAS URBANOS

Projeto de Lei 184/2023
Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana do município
Autoria: Prefeitura

Projeto de Lei Complementar 16/2023
Institui o novo Código de Obras e Edificações de Paulínia
Autoria: Prefeitura

Projeto de Lei 220/2023
Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; institui a política municipal de coleta seletiva de resíduos
Autoria: Prefeitura

Projeto de Lei 221/2023
Dispõe sobre o sistema de limpeza urbana do município
Autoria: Prefeitura

Projeto de Lei 224/2023
Institui o novo Código de Posturas do município
Autoria: Prefeitura

CULTURA, ESPORTE E LAZER

Projeto de Lei 35/2023
Institui o projeto Geladeiroteca (transformação de geladeiras doadas em bibliotecas ao ar livre)
Autoria: Ver. Fábio da Van

Projeto de Lei 123/2023
Institui a política municipal “Vini Jr.” de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do município
Autoria: Ver. Alex Eduardo

Projeto de Lei 206/2023
Institui a orquestra e banda municipal, coral municipal e orquestra de violeiros municipal; cria o programa ‘Bolsa-Músico’
Autoria: Prefeitura

Projeto de Lei 200/2023
Institui o programa Bolsa Esportiva de Paulínia
Autoria: Prefeitura

BEM-ESTAR ANIMAL

Projeto de Lei 181/2023
Institui o programa Farmácia Veterinária Solidária
Autoria: Ver. Messias Brito

Projeto de Lei 186/2023
Proíbe a oferta de animais em sorteios e premiações no município
Autoria: Ver. Alex Eduardo

Projeto de Lei 214/2023
Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais Domésticos
Autoria: Prefeitura

HABITAÇÃO

Projeto de Lei Complementar 02/2023
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares
Autoria: Prefeitura

Projeto de Lei 134/2023
Autoriza alienação de área pertencente ao patrimônio público para construção de moradias populares
Autoria: Prefeitura