A 18ª Sessão Ordinária que acontece nesta terça-feira, 30, terá 6 Projetos de Lei em votação, sendo 5 em primeira discussão e 1 em segunda.

58 Indicações foram preparadas pelos vereadores e serão apresentadas no começo da sessão.

Depois os edis vão analisar e votar os projetos de lei citados abaixo:

PL 78/17 que trata da reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil

PL 56/18 do ex-vereador e atual secretário de Governo Flávio Xavier (DC), que trata da inclusão em locais de frequência infantil de placa referente à denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Os PL’s 57, 58 e 59 tratam da denominação de vias públicas homenageando Guido Berton, Professora Diva Fanuchhi Zanetti e Geraldo Lima (Pitota). Todos de autoria da Administração Municipal.

O único PL em primeira discussão votado será o que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) de Campinas, para que o programa possa atender os munícipes.

Cassação de mandato

Os vereadores também irão analisar o ato da Mesa Diretora que cassa o mandato do vereador Kiko Meschiati (PRB), que se encontra cumprindo pena em Limeira desde 12 de julho.

A medida atende as recomendações feitas Ministério Público (MP), que no dia 29 de agosto encaminhou à Câmara Municipal, um ofício onde pede a cassação do diploma de Kiko, alegando que o parlamentar fixou residência fora da cidade, faltou a um terço das sessões ordinárias sem motivo justificável e violação da legalidade, impessoalidade, probidade e economicidade.

O Regimento Interno da Câmara Municipal no Artigo 287 Inciso 6º prevê que vereadores com processos com trânsito em julgado, não podem ocupar o cargo. Kiko teve direito a defesa e seus representantes jurídicos puderam apresentar sua defesa.

A sessão tem início às 18h30 e irá ser transmitida nas redes sociais do Legislativo – Youtube e Facebook – e no site camarapaulinia.sp.gov.br.