Duas novas leis municipais, com origem na Câmara de Paulínia, obrigam o governo municipal a adotar políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): a Lei 3.711/2019 cria a Carteira de Identificação do Autista, enquanto a Lei 3.174/2019 define que a cidade terá anualmente uma Semana de Conscientização para debater o tema.

A primeira norma determina que o documento seja disponibilizado sem qualquer custo, até 15 dias depois do pedido. Os interessados devem preencher um requerimento, com relatório médico e documentos pessoais do beneficiário, assim como de seus pais ou responsáveis.

A carteira informará o endereço do autista e contatos da família. Segundo os autores da proposta, vereador Edilsinho Rodrigues e vereador licenciado Du Cazellato (PSDB), a iniciativa vai facilitar a localização dessas pessoas, em caso de desaparecimento, e garantir direitos ao público-alvo: será possível acelerar atendimentos em instituições públicas e privadas, sem a necessidade de toda vez comprovar a situação.

O documento terá validade mínima de cinco anos, e a Prefeitura é obrigada a regulamentar as regras até o final de outubro de 2019.

Já a Semana Municipal de Conscientização e Reflexão sobre o Autismo fixa no calendário municipal um período para promover projetos, palestras e seminários sobre o assunto. O evento começará anualmente em 2 de abril, data reconhecida como o Dia Mundial do Autismo.

A vereadora Fábia Ramalho (PMN), autora do projeto de lei, diz que essa será uma oportunidade de conscientizar a população sobre o transtorno, a importância do diagnóstico precoce e os cuidados de acompanhamento adequado.

Texto: Felipe Luchete
Assessoria de Imprensa
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Imagem:Prefeitura de Ubatuba