Lei sobre condução segura de cães ferozes precisa ser fiscalizada, defende Cícero
O vereador Cícero Brito (MDB) cobra fiscalização de uma lei municipal com regras para quem passeia com cachorros de raças ferozes, como pit bulls e rottweilers. É obrigatório usar coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira em vias públicas, para evitar ataques a crianças e demais pedestres.
Cícero relata que recebe muitas reclamações sobre descumprimento, embora a Lei 2.826/2006 estabeleça multa de até 550 UFPs (equivalente hoje a R$ 2.104) a donos dos cães que ignorarem as exigências. O Requerimento 222/2021 questiona como o governo municipal tem buscado minimizar o problema e sugere campanha de conscientização sobre o tema.
O vereador também solicita revogação de uma norma municipal que retirou benefícios de servidores públicos quando se aposentam ou se afastam por questões médicas. Segundo ele, a Lei Complementar 34/2006 tem gerado “preocupação, insegurança e frustração”, prejudicando meios de subsistência em momentos delicados.
Outras propostas pedem playground inclusivo nas principais praças de Paulínia; operação tapa-buracos na avenida Pref.José Lozano Araújo (perto do portal greco-romano); praça pública no bairro Monte Alegre 1; e redutores de velocidade na rua Duque de Caxias, no bairro João Aranha. Cícero ainda quer informações da Sabesp sobre rede de esgoto nos bairros Bela Vista 1 e 2.
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Acompanhe o andamento das propostas.
Texto: Felipe Luchete
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Rogério Capela/ Prefeitura de Campinas
Lula Vieira/ Divulgação
