O vereador Cícero Brito (MDB) pede aplicação de uma norma municipal que busca incentivar estabelecimentos preocupados com as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo a Lei 3.385/2014, ganharia o Selo Comércio Acessível quem adequasse rampas, balcão de atendimento, banheiros, pisos, sinalização e precificação dos produtos, por exemplo.

“Vale ressaltar que essas iniciativas permitem que as pessoas com deficiência realizem suas atividades sem complicações e com autonomia. Dessa forma, sugiro a promoção de ações que fiscalizem com frequência o comércio local, para garantir os direitos dos consumidores com deficiências e orientando sempre os lojistas sobre as medidas de acessibilidade e inclusão”, diz a Indicação 523/2021.

Cícero também propõe sistema que possibilite agendamento e consultas de exames por  aplicativo, site ou telefone, no Hospital Municipal e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A ferramenta facilitaria atendimento a pessoas com dificuldades de locomoção, reduziria filas em período de pandemia e seria mais conveniente, com lembretes e histórico de registros médicos, de acordo com a Indicação 526/2021.

Ele indica ainda notebook ou tablets aos professores da rede municipal e treinamento dos funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para orientar questões administrativas junto ao INSS. E cobra informações sobre oferta de álcool em gel nas unidades de saúde e sobre pagamento do FGTS a profissionais de educação dispensados.

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Acompanhe o andamento das propostas.

Texto: Felipe Luchete
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Arquivo
Câmara Municipal de Paulínia