Lei obriga pelo menos duas câmeras em creches e escolas municipais
Já entrou em vigor na cidade uma nova lei determinando a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências das escolas da rede municipal, de educação infantil e também de ensino fundamental. A proposta teve origem na Câmara de Paulínia, foi aprovada entre junho e julho pelos vereadores e depois enviada à Prefeitura, onde foi sancionada.
De acordo com a Lei 3.712/2019, publicada em 1º de agosto, o número de equipamentos dependerá do número de alunos e funcionários existentes em cada unidade, além de levar em conta “características territoriais e dimensões” das escolas. Serão no mínimo duas câmeras para cada instituição de ensino.
O objetivo é registrar de forma permanente as áreas de acesso e principais instalações internas. A Prefeitura ainda deverá publicar regulamentação para definir como as imagens serão armazenadas.
Texto: Felipe Luchete (MTB nº 56.928/SP)
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Imagem: Roberto Carlos/Agecom
