Os vereadores de Paulínia se reuniram nesta terça-feira (24/3), em duas sessões sem público, para evitar a propagação do coronavírus. A doença foi um dos principais temas em debate: a maioria dos parlamentares falou sobre os cuidados necessários e as medidas de prevenção na cidade, orientando que a população fique em casa.

Dentre os 20 itens na pauta, a Câmara aprovou proposta que autoriza a Prefeitura a firmar contratos e convênios com a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado), o governo de São Paulo e a Arsesp (agência reguladora).

O objetivo é regularizar o serviço de abastecimento de água e esgoto, há 10 anos sem regulamentação em Paulínia. De acordo com o vereador Fábio Valadão (PRTB), líder da base do governo, a medida é urgente e qualquer acordo só será assinado depois de audiência pública, com divulgação de todos os termos negociados.

Seguindo a reforma da Previdência, também foi aprovado aumento na contribuição previdenciária dos servidores municipais: o desconto, hoje em 11% da folha de pagamento, passará para 14%. A Prefeitura alegou que a mudança foi imposta por emenda na Constituição; se descumprisse os prazos estabelecidos, deixaria de receber verbas do governo federal.

Já o projeto que reajustaria vencimentos dos funcionários públicos foi retirado da pauta. O prefeito Du Cazelatto (PSDB) declarou, em nota enviada ao Legislativo, que a decisão foi necessária diante do atual cenário gerado pelo COVID-19. “O prefeito, em conjunto com os vereadores desta Câmara, entendem que todos os recursos públicos devem ser direcionados à contenção da pandemia”, diz trecho do texto.

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OUTROS TEMAS
Ainda foi aprovada uma proposta de regularizar construções clandestinas e irregulares, desde que cumpram uma série de regras. A ideia é fixar o prazo de seis meses para os interessados em resolver imóveis informais: os proprietários poderiam ampliar acesso a financiamentos e linhas de créditos e, em troca, a Prefeitura teria melhor controle urbano e arrecadaria mais impostos.

Também passaram nas sessões projetos para disciplinar a presença de cães-guias em locais de uso coletivo; fixar crédito adicional no Orçamento 2020, no valor de R$ 282 mil, para a área de segurança; autorizar contrato entre a Prefeitura e a Estre Ambiental, com o objetivo de revitalizar o Parque Ecológico Armando Muller, e obrigar que o comércio fixe placas com data de validade de produtos perto do vencimento.

Todos esses projetos vão agora para análise do prefeito. Se sancionados, viram leis municipais. Os vereadores apresentaram também 52 Indicações (sugestões à Prefeitura), votaram 36 Requerimentos (cobrança de medidas e informações) e elegeram Fábio Valadão como novo vice-presidente da Casa.

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Projeto de Lei Complementar 1/2020 (aprovado)
Mudanças para seguir novo sistema de previdência social, conforme a Emenda Constitucional 103/2019:
Regras para pagamento a afastados por incapacidade temporária e salário maternidade, por exemplo
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei Complementar 2/2020 (aprovado)
Regulariza construções clandestinas e irregulares
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei Complementar 3/2020 (retirado da pauta)
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei Complementar 4/2020 (aprovado)
Autoriza contratos e convênios entre a Prefeitura, a Sabesp, o Governo de SP e a Arsesp
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei Complementar 5/2020 (aprovado)
Cria plano de cargos e salários no Pauliprev
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 18/2020 (aprovado)
Autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional no Orçamento 2020 (R$ 282.040,00)
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 19/2020 (aprovado)
Obriga comércio a fixar placas com data de validade de produtos perto do vencimento
Autor: Vereador Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC)

Projeto de Lei 20/2020 (aprovado)
Eleva a contribuição previdenciária de funcionários públicos, de 11% para 14% da folha de pagamento
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 21/2020 (aprovado)
Disciplina a permanência de cães-guia em locais públicos ou privados de uso coletivo
Autor: Vereador Daniel Muller (PL)

Projeto de Lei 22/2020 (aprovado)
Estende o nome da rua Fernando Argentin a vias públicas
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 23/2020 (aprovado)
Autoriza repasse de R$ 25 mil às associações de pais e mestres (APMs) da rede municipal
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 24/2020 (aprovado)
Autoriza contrato entre a Prefeitura e a Estre Ambiental
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 25/2020 (aprovado)
Denomina via como avenida Antonia Tavares Martins
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 26/2020 (aprovado)
Regulamenta gratificação a servidores membros do Controle Interno municipal
Autor: Prefeitura

Projeto de Decreto Legislativo 2/2020 (aprovado)
Concede título de Cidadão Paulinense a João Basílio Moreira
Autor: Vereador Zé Coco (PV)

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Texto: Felipe Luchete
Assessoria de Imprensa
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia