Conheça projetos de lei aprovados na Câmara no 1º semestre de 2019

Paulínia encerrou o primeiro trimestre deste ano garantindo inscrição grátis para pessoas com deficiência em concursos públicos municipais; a existência de uma política de empreendedorismo, voltada aos jovens até 29 anos; e campanha anual para evitar maus tratos contra animais.

Essas são algumas das leis já em vigor na cidade, depois de análise pela Câmara de Paulínia. De janeiro a julho de 2019, os vereadores discutiram e votaram 42 dos 50 projetos de lei que chegaram à Casa, propostos pela Prefeitura ou pelos próprios parlamentares. Apenas um foi vetado e outro arquivado.

Veja o resumo dos principais projetos, por assunto:

EDUCAÇÃO

Cria a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo, com o objetivo de levar noções de economia, planejamento empresarial e sustentabilidade a salas de aula e instituições
Autor: Vereador Edilsinho Rodrigues (PSDB)
Situação: Lei já publicada
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Obriga câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas municipais
Autor: Vereador Du Cazellato (PSDB)
Situação: projeto enviado à Prefeitura
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Destina até R$ 25 mil para cada associação de pais e mestres (APMs) das escolas municipais
Autor: Prefeitura
Situação: Lei já publicada
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ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

Garante inscrição gratuita de pessoa com deficiência em concursos públicos
Autor: Vereador José Soares (PRB)
Situação: Lei já publicada
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Cria a Carteira de Identificação do Autista para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista
Autores: Vereadores Edilsinho Rodrigues (PSDB) e Du Cazellato (PSDB)
Situação: projeto enviado à Prefeitura
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Determina a preferência de todos os assentos do transporte coletivo para idosos, grávidas, mulheres com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Autor: Vereador José Soares (PRB)
Situação: projeto enviado à Prefeitura
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Institui a Semana Municipal de Conscientização e Reflexão sobre o Autismo
Autora: Vereadora Fábia Ramalho (PMN)
Situação: projeto enviado à Prefeitura
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MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL

Institui no município o Abril Laranja, mês para prevenir crueldade contra os animais
Autor: Vereador Zé Coco (PV)
Situação: Lei já publicada
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ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Fixa diretrizes orçamentárias para 2020
Autor: Prefeitura
Situação: projeto enviado à Prefeitura
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Proíbe que pessoas condenadas por violência doméstica sejam escolhidas para cargos públicos comissionados
Autor: Vereador Edilsinho Rodrigues (PSDB)
Situação: projeto enviado à Prefeitura
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FUNCIONALISMO PÚBLICO

Aumento em auxílios de saúde e alimentação para servidores municipais
Autor: Prefeitura
Situação: Lei já publicada
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Incorporar abono de R$ 1.000 no salário dos servidores municipais
Autor: Prefeitura
Situação: Arquivado
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TRÂNSITO E TRANSPORTE

Cria o Fundo Municipal de Trânsito, para financiar projetos de segurança no trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação, e o Conselho Municipal de Trânsito
Autor: Prefeitura
Situação: Lei já publicada
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Obriga curso de primeiros socorros para funcionários do transporte escolar, coletivo e universitário
Autor: Vereador Tiguila Paes (PPS)
Situação: Vetado (não virou lei)
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Balanço estatístico
O número de projetos de lei encaminhados para votação dos vereadores no primeiro semestre deste ano teve leve aumento na comparação com o mesmo período de 2018: 43 a 50. Também cresceu o total de propostas que tramitaram na Casa: 1.353 de janeiro a julho de 2019, ante 1.065 nos mesmos meses do ano passado, uma variação de 27%.

Os Requerimentos (quando vereadores cobram informações ou providências do Poder Executivo) passaram de 396, no primeiro semestre de 2018, para 476, até o primeiro semestre de 2019. As Indicações (sugestões de medidas) pularam de 579 para 782. Já os projetos de lei apresentados pelos vereadores (sem contar os da Prefeitura) registraram queda, de 14 para 9.

Houve aumento de propostas em tramitação no segundo trimestre de 2019, quando comparado ao primeiro trimestre deste ano. O número de Requerimentos passou de 167 para 309, enquanto as Indicações subiram de 300 para 482.

As sessões legislativas vão retornar na próxima terça-feira (6/8), a partir das 18h30, marcando oficialmente o início do segundo semestre. Haverá transmissão ao vivo no site da Câmara, no perfil institucional do Facebook e também no canal do Legislativo no YouTube.

Saiba como pesquisar propostas em andamento.

Leia o que aconteceu nas 13 Sessões Ordinárias e 6 Extraordinárias.

Texto: Felipe Luchete (MTB nº 56.928/SP)
Assessoria de Imprensa
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia