A Câmara de Paulínia analisa proposta de proibir a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em cargos públicos comissionados.

O Projeto de Lei 21/2019, assinado pelo vereador Edilsinho Rodrigues (PSDB), foi aprovado em primeira discussão (legalidade) pelos demais parlamentares na sessão de 21 de maio. Para virar lei municipal, o texto ainda precisa passar em segunda discussão e ser sancionado pelo prefeito.

A regra valeria para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração em toda a Administração Pública Direta e Indireta do município, assim como em todos os Poderes paulinenses. A proibição seria a partir de condenação com decisão transitada em julgado (sem mais possibilidades de recursos na Justiça).

Para Edilsinho, autor da iniciativa, é primordial aplicar penas e limitações como essa para combater a violência doméstica e familiar.

Texto: Felipe Luchete (MTB nº 56.928/SP)
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Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Câmara Municipal de Paulínia