Efetividade da Lei que mantém salários de terceirizados da Administração Municipal é pedido de Tiguila Paes

O vereador Tiguila Paes (Cidadania) pede na Indicação 404/2020 a observância pelo Executivo da Lei nº 3.766/2020 que trata da manutenção dos salários de funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviço para a Administração Municipal através de serviços públicos contínuos, e aprovada logo no início da pandemia do novo Coronavírus. Com ela, a Prefeitura pode continuar a repassar verbas, mas as contratadas ficam obrigadas a manter os empregos dos empregados, além de cumprir outras condições e contrapartidas estipuladas.

De acordo com a propositura apresentada pelo parlamentar, o mesmo tem recebido inúmeras reclamações de colaboradores das empresas prestadoras de serviços que informam não estarem recebendo seus vencimentos de forma integral e que a legislação precisa ser melhor fiscalizada, evitando assim prejuízos a esses.

Na Indicação 403/2020 Tiguila sugere a criação e implantação da campanha “Junho Vermelho” no Calendário Oficial de Eventos. O objetivo da ação é promover a conscientização sobre a importância da doação de sangue no município, principalmente durante o período de inverno, quando o número de doações cai expressivamente.

Ainda no texto, ele destaca a importância do ato e que cada doação pode salvar a vida de até quatro pessoas, e que atualmente, 16% da população brasileira doa sangue, o que 16 pessoas a cada mil, média considerada insatisfatória pela Organização das Nações Unidas (ONU) e que a campanha deve aumentar esse número.

Já no Requerimento 274/2020 o representante do Cidadania cobra da Administração Municipal informações quanto ao não pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 150 profissionais de educação que foram contratadas temporariamente.

Texto: Thiago Henrique
Assessoria de Imprensa
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Imagens: Câmara Municipal de Paulínia