Muita gente não sabe, mas em Paulínia existe uma lei municipal (2.728/2005) proibindo que agências bancárias deixem clientes esperando por mais de 30 minutos na fila. A cidade também conta com um Código de Posturas (Lei 1.950/1995), com normas sobre higiene, lixo, despejos industriais e sossego público.

Apesar dessas exigências, o vereador Fábio Valadão (PRTB) diz que muitos munícipes relatam o descumprimento das regras no dia a dia. Ele questionou a Prefeitura quais providências têm sido tomadas, se há fiscalização e qual a estrutura existente hoje para acompanhar o tema.

A legislação sobre o atendimento nos bancos, existente há 14 anos, determina tempo máximo de fila: até 20 minutos de espera, em dias normais; 25 minutos, nas datas de pagamento; e 30 dias, em vésperas de feriados ou após feriados prolongados. Agências infratoras podem receber advertência, multa ou até ter o alvará de funcionamento suspenso (depois da quinta reincidência).

Segundo Valadão, porém, “o que vemos hoje é um descumprimento da lei sem qualquer interferência efetiva do município”. O Requerimento 424/2019 pergunta quantas agências bancárias foram punidas nos últimos seis meses, quais diligências têm sido feitas por fiscais da cidade e qual o caminho para consumidores denunciarem atrasos.

Já o Código de Posturas, mais extenso, estabelece uma série de procedimentos para garantir a higiene pública. O texto, por exemplo, fixa penalidade administrativa a quem perturba o sossego da vizinhança com som alto; a pessoas que abandonam lixo ou descarregam objetos em vias públicas; e ainda aos donos de terrenos sujos. Também exige que a Prefeitura controle despejos industriais, vistorie poços artesianos e cuide de animais abandonados.

O vereador questiona se a Prefeitura tem atuado para resolver esses tipos de problemas, qual a secretaria responsável por fiscalizar o cumprimento do código e quantos funcionários têm essa tarefa. O requerimento foi aprovado pela Câmara na sessão de 2 de julho, e o governo municipal tem 30 dias para responder.

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MAIS DETALHES
Acompanhe o andamento da proposta.

Texto: Felipe Luchete (MTB nº 56.928/SP)
Assessoria de Imprensa
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Imagens: Câmara Municipal de Paulínia