Estágio na Prefeitura e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher são aprovados em primeira discussão
Um programa de regulamentação de estágio na Prefeitura de Paulínia foi aprovado durante a 21ª Sessão Ordinária realizada na noite de ontem, terça-feira (12/11) em primeira discussão (quanto a legalidade). Outros três Projetos de Lei (PL’s) também foram votados pelos vereadores.
O Projeto de Lei 53/2019, de autoria do Executivo deverá criar até mil vagas de estágio na Administração Pública Municipal. A oportunidade abrangerá alunos das mais diversas áreas de nível superior, sendo 500 para estudantes de cursos onde o estágio é obrigatório e as outras 500 para o não obrigatório.
Para as vagas de estágio não obrigatório, o programa prevê uma bolsa mensal no valor de R$ 998. Para essa categoria, os contemplados deverão cumprir uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, a ser dividida igualmente entre os dias da semana, de segunda a sexta-feira, auxílio transporte no valor de R$ 44,00 e seguro obrigatório contra acidentes pessoais. Enquanto os contemplados no estágio obrigatório deverão cumprir uma jornada de trabalho de 20 horas semanais, a ser dividida igualmente entre os dias da semana, de segunda a sexta-feira e seguro obrigatório contra acidentes pessoais.
O PL 47/2019, “cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”. O projeto tem como objetivo a captação e aplicação de recursos financeiros, que deverão ser utilizados na formulação de políticas públicas para as mulheres, além da implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos seus direitos, enfrentamento à violência contra o sexo feminino e o empoderamento da população feminina.
Já o PL 52/2019 visa alterar o Inciso III do Artigo 26 da Lei Municipal 3077/2010, na qual os beneficiados do Renda Família deverão contar com renda familiar de até dois salários mínimos.
Enquanto o PL 702/2019 visa homenagear o ex-vereador Gentil Canhestro de Oliveira, que cumpriu mandato legislativo entre os anos 1989 a 1992, dando seu nome à Unidade Básica de Saúde (UBS) do Monte Alegre.
Durante a sessão, o vereador Manoel Filhos da Fruta (PC do B) fez uso da Tribuna onde falou em tom de desabafo sobre sua absolvição por unanimidade em um processo no qual o mesmo era acusado de captação ilícita de recursos para fins eleitorais. Na denúncia, o Ministério Público da cidade alegava ligação do parlamentar com pessoas vinculadas à uma organização criminosa. O caso foi julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral que inocentou o vereador, que não cabe mais recurso.
Foram apresentadas ainda na 21ª Sessão, 61 Indicações de vereadores e aprovados 36 Requerimentos (cobrança de informações ou medidas à Prefeitura e a outros órgãos), além de 5 moções e 3 Requerimentos de Pesar.
Texto: Thiago Henrique
Assessoria de Imprensa
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Imagens: Câmara Municipal de Paulínia
