Fiorella quer projeto que regulamenta instalação de antenas de telefonia móvel
Vereador apresentou requerimento pedindo informação sobre o projeto de lei que determine a instalação de equipamentos, torres e antenas de transmissão de telefonia móvel
O presidente da Câmara de Paulínia, Marquinho Fiorella (PP), apresentou na sessão ordinária do dia 18, Requerimento de Informação ao Executivo sobre o projeto de lei que determina que a instalação de equipamentos, torres e antenas de transmissão de telefonia móvel seja feita apenas com a autorização dado por meio de licenciamento ambiental do município.
No documento o vereador alega que a instalação das torres de comunicação no país é concedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Ele pede que informações sobre uma lei municipal que especifica a regularização para antenas de telecomunicação das operadoras de telefones móvel, TIM, VIVO, CLARO, OI e NEXTEL.
“A Lei Federal nº 11.934/09 determina que o município, através do órgão ambiental local, trace normas para a instalação e operação das empresas para que obtenha Certificado de Licenciamento Ambiental do município. Os problemas ambientais são provocados pelas ondas eletromagnéticas, além da preocupação com a saúde”, justifica o Fiorella.
Indicações – Na pauta o vereador apresentou duas importantes indicações. Uma referente à elaboração de projeto de lei dispondo sobre o Parcelamento Especial de Crédito Tributário – PECT. A medida visa à recuperação fiscal no município, possibilitando o aumento na arrecadação aos cofres públicos.
Na Indicação 579 sugere a regulamentação e implementação da Lei Geral das MPES (Micro e Pequenas Empresas) criada em parceria com o SEBRAE. A indicação visa fazer com que a efetivamente saia do papel e seja percebida pelos seus beneficiários, para desburocratização, visando maior participação em compras governamentais, ampliação de linhas de crédito, educação empreendedora e incentivos fiscais destinados ao MEI.
E na Indicação 580 pede a construção de uma Avenida ligando a Av. dos Trabalhadores à central do aterro sanitário ESTRE, no Parque da Represa, passando atrás do bairro Serra Azul, para escoamento do trânsito de caminhões pesados, tendo em vista as novas instalações da empresa de Logística LSL (HONDA).
O edil ainda teve aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 13/13, foi que institui no Calendário Oficial do Município a “Semana de Valorização da Vida” que será realizado anualmente na semana do dia 24 de julho com ações nas escolas que envolvam toda família.
