Os vereadores aprovaram durante a 13ª Sessão Ordinária, em segunda discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 1/17, instituindo a obrigatoriedade de atendimento à emenda dos vereadores na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Em outras palavras, os vereadores ganham autonomia para utilizar a receita na execução de serviços para atender com mais rapidez as questões mais relevantes para a população.

De iniciativa da vereadora Fábia Ramalho (PMN), o PL vai de acordo com a Emenda Constitucional 86 de março de 2015, e foi amplamente elogiada pelos outros edis.

Fábia se inspirou em projeto semelhante, que já é realidade em Santos. “A função do parlamentar é fiscalizar, indicar e sugerir. Como estamos em contato com a população quase que 24 horas por dia, 7 dias por semana, recebemos diversas demandas. Com as emendas podemos e iremos auxiliar o Executivo, melhorando a vida dos paulinenses”, comentou a única vereadora da Câmara de Paulínia.

A justificativa do PL conta que, desta forma, as emendas propostas pelos edis terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento do Município e, principalmente à população carente, visto que os vereadores são representantes do povo e conhecem as reais necessidades principalmente nas áreas da saúde e infraestrutura.

Como irá funcionar

O orçamento é uma lei do Executivo que guia os investimentos e ações que devem acontecer na cidade e como os recursos serão arrecadados.

Com esta alteração na Lei Orgânica do Município, as dotações orçamentárias aprovadas por meio das emendas dos vereadores terão esta autorização e também a obrigação legal de serem executadas, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

O texto conta como exemplo o valor arrecadado, utilizando a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Conforme a proposta 0,5% da receita líquida deverá ser aplicado em emendas dos vereadores. Lembrando que metade de tudo deve ser destinada, obrigatoriamente, à Educação e Saúde.

“Este deve ser um divisor de águas na política da cidade, uma conquista sem precedentes para nós, vereadores, e não apenas desta vereança. Este projeto beneficia a todos, principalmente aquela parte da população que vive na invisibilidade social, esperando ações do Executivo”, reforçou Fábia.

Na prática, esse recurso deve estar à disposição dos vereadores depois de constar no orçamento anual, já que as despesas para 2017 foram votadas em 2016.

As despesas deverão constar na LDO (Lei de Diretriz Orçamentária), elaborada anualmente, apontando as prioridades do governo para o próximo ano, baseando-se no que foi estabelecido no PPA (Plano Plurianual), votado todo mês de dezembro, para que seja executado no ano seguinte.