O vereador Custódio Campos, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Paulínia, realizada no dia 03 de junho, que antecedeu o Dia Mundial do Meio Ambiente, apresentou os Requerimentos nº 202/2014 sobre o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e 203/2014 sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico, ambos contribuirão para que a população tenha um meio ambiente ecologicamente equilibrado e uma vida sustentável. Ao colocar em prática a legislação haverá maior interação entre comunidade, poder público e setor privado. Os requerimentos são ferramentas do legislativo para ter acesso as informações do Executivo (Prefeito) sobre o estado da gestão.

O que é o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

A Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabeleceu que os municípios devem providenciar seu Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

A elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos é um instrumento fundamental no planejamento da gestão de resíduos sólidos para o município. É por meio do Plano que se estabelecem os procedimentos necessários, as diretrizes, os cenários, as metas e os programas de ação para o manejo e destinação de resíduos e rejeitos (conhecido como lixo), observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, bem como minimizar os impactos ambientais, num horizonte temporal de 20 (vinte) anos, prevendo-se as suas revisões a cada 4 (quatro) anos. “Até o momento não há nenhuma atividade consolidada da atual gestão municipal que cumpra com a legislação federal neste aspecto”, observou o vereador.

O que é Zoneamento Ecológico-Econômico

A necessidade de identificar, mapear e instituir o Zoneamento Ecológico-Econômico (definição das vocações econômicas de áreas ou zonas, mediante estudos técnicos que levem em consideração a interação de aspectos econômicos e sociais com a capacidade de suporte do meio ambiente natural e construído), com o objetivo de fomentar o desenvolvimento sustentável, nossa legislação municipal versa sobre isso no Código do Meio Ambiente, lei nº 2094 de 18/06/1997. Entretanto não há divulgação se a gestão municipal tem trabalhos nessa abordagem. Com os devidos encaminhamentos, as políticas públicas,  a mobilidade urbana, a economia solidária e o empreendedorismo dos munícipes se realizarão com melhor proveito e alinhamento às potencialidades inerentes às suas especificidades delimitadas por seu  local e condições geográficas, naturais, sociais, econômicas e financeiras.

O vereador Custódio Campos argumenta que “cumprir a legislação é o mínimo para a gestão pública eficiente. Precisamos consolidar as leis existentes e a moralização dos processos para o bem de nossa gente”. Ele está em seu segundo mandato por Paulínia, possui graduação em administração de empresa e pós graduações em meio ambiente e políticas públicas.

Fonte: Assessoria do vereador Custódio Campos