Nova lei autoriza Prefeitura a abrir 1.000 vagas de estágio

A Prefeitura de Paulínia agora pode contratar estagiários para atuar em setores da administração municipal. A Lei 3.733/2019, publicada nesta quinta-feira (12/12), permite a criação de 1.000 vagas, com jornada de 20 a 30 horas semanais.

Serão até 500 vagas remuneradas, com bolsa de R$ 998, e mais 500 sem remuneração, quando os estudantes forem obrigados pelo próprio curso a fazer estágio (nesse caso, será concedido auxílio transporte mensal de R$ 44). O período será de no máximo dois anos, com direito a férias a cada 12 meses, e a Secretaria de Recursos Humanos será responsável por supervisionar processos seletivos.

A lei exige matrícula e frequência em curso de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação final e nos anos finais do ensino fundamental (na modalidade educação de jovens e adultos). É necessário ainda que o aluno, o município e a instituição de ensino assinem termo de compromisso e exista compatibilidade entre as atividades do estágio e as tarefas previstas nesse documento.

O município é obrigado a contratar seguro contra acidentes pessoais e indicar um servidor de carreira para acompanhar o estágio. Universidades, faculdades e escolas também têm de apresentar um professor orientador, além de entregar a proposta pedagógica de cursos, avaliar as instalações oferecidas e exigir relatório de atividades, entre outras obrigações.

Fica permitido que o município utilize serviços de “agentes de integração” públicos e privados para auxiliar a identificar oportunidades de estágio, cadastrar interessados e encaminhar a negociação de seguros contra acidentes, por exemplo. Mas é proibido cobrar qualquer valor dos estudantes pelos serviços.

O Projeto de Lei 53/2019 foi aprovado em novembro pela Câmara Municipal, em duas sessões. A proposta foi apresentada pelo presidente da Casa, vereador Loira (DC), quando atuou como prefeito interino de Paulínia. Segundo ele, o objetivo é criar oportunidades para jovens da cidade e auxiliar no acúmulo de experiência para o primeiro emprego.

Em 2017, o vereador Zé Coco (PV) indicou a contratação de estagiários nos órgãos públicos municiais.

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MAIS DETALHES
Acompanhe o andamento da proposta até virar lei.

Texto: Felipe Luchete
Assessoria de Imprensa
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia