O vereador Fábio Valadão (PRTB) sugeriu que a Prefeitura, ao contratar pessoas ou nomear servidores para cargos comissionados e funções de confiança, aplique regras da Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa.

A legislação brasileira, originada de um projeto de lei de iniciativa popular, proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. Para Valadão, os mesmos requisitos deveriam ser seguidos na hora de decidir quem vai ocupar cadeiras importantes em órgãos municipais.

Na Indicação 390/2019, ele diz que a medida faria a população ter confiança de que todos os servidores, “sejam de cargos eletivos ou não, devem cumprir critérios básicos de idoneidade moral e reputação ilibada e ainda terem perfil profissional ou formação acadêmica equivalente ao cargo que vai ocupar”.

O vereador também assinou proposta pedindo que o governo municipal formule cartilha e incentive políticas públicas aos jovens e idosos do município, para respeitar tanto o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003) como o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013).

Valadão pede ainda que o município integre o Programa Bicicleta Brasil (PBB), iniciado em 2018 pelo governo federal para incentivar novas alternativas de mobilidade urbana (ciclovias, ciclofaixas e aluguéis de bicicleta a baixo custo, por exemplo). Outra iniciativa interessante para Paulínia, na avaliação dele, é o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo, no qual o governo paulista busca implementar infraestrutura viária para o trânsito de veículos de propulsão humana nas estradas e promover a integração com o sistema intermunicipal de transportes.

Acompanhe o andamento das propostas.

Texto: Felipe Luchete (MTB nº 56.928/SP)
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Câmara Municipal de Paulínia