Lei fixa prazos para exames, consultas e cirurgias na rede pública
Uma nova lei municipal determina que as unidades da rede públic
a de saúde de Paulínia cumpram prazos rígidos para atendimento ao usuário. Exames médicos devem ser agendados em até 15 dias, enquanto consultas não podem ultrapassar 30 dias. Para cirurgias eletivas, o tempo máximo de espera é de 60 dias.
Todos os prazos caem pela metade quando o paciente for criança de até 12 anos de idade. Idosos, pessoas com necessidades especiais, bebês e gestantes têm garantia de consulta em até três dias. Já casos de urgência, emergência e de UTI devem ter atendimento imediato.
A Lei 3.655/2018 aguarda regulamentação da Prefeitura, mas já passou a valer em 11 de outubro. De acordo com o texto, serão abertos processos administrativos quando houver descumprimento.
O vereador Edilsinho (PSDB), autor da proposta, escreveu na justificativa do projeto que o objetivo é dar efetividade ao direito à saúde, reconhecido pela Constituição Federal, pois longas filas podem agravar doenças e até causar mortes.
A proposta havia sido aprovada na Câmara Municipal por unanimidade, mas foi vetada pela Prefeitura. Os vereadores, no entanto, derrubaram a decisão do Executivo na sessão de 2 de outubro e promulgaram a norma.
