Lei garante inscrição gratuita de pessoa com deficiência em concursos

Toda pessoa com deficiência pode agora prestar concursos públicos em Paulínia sem pagar taxa de inscrição. A norma passou a valer no início de abril com a Lei 3.680/2019 e vale para vagas em órgãos vinculados à Prefeitura (Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica) e também na Câmara Municipal.

Segundo a nova regra sobre isenção, o candidato deve comprovar a deficiência no momento em que se inscreve para a prova, apresentando relatório médico fornecido por profissional cadastrado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Essa foi a primeira proposta legislativa apresentada neste ano na Casa, assinada pelo vereador José Soares (PRB). Na justificativa do projeto de lei, ele afirma que a iniciativa é necessária porque muitas pessoas com deficiência ficam com a condição econômica agravada com o elevado custo de manutenção de tratamento, pois necessitam utilizar equipamentos próprios, custear auxílios e comprar medicamentos com valor elevado.

O texto foi aprovado pelos demais parlamentares por unanimidade, entre fevereiro e março, e foi sancionado no dia 2 de abril.

Acompanhe o andamento da proposta.

Texto: Felipe Luchete (MTB nº 56.928/SP)
Assessoria de Imprensa
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Imagens: Câmara Municipal de Paulínia