Já está em vigor uma lei que assegura às mulheres o direito de entrar com acompanhante em consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde, tanto públicos como privados.

 

A paciente pode escolher qualquer pessoa para estar junto dela, por meio de solicitação verbal e/ou escrita, entregue aos recepcionistas. 

 

A norma foi proposta pelo vereador José Soares (Republicanos) e aprovada na Câmara em março. Com a sanção do prefeito, tornou-se obrigatória.

 

Outra lei recente institui no calendário de eventos do município a Semana de Conscientização sobre os Males causados pelo uso de Aparelhos Eletrônicos por bebês e crianças. O vereador Fábio da Van (Cidadania), autor da ideia, destaca que a primeira semana de novembro poderá ser celebrada com palestras e reuniões educativas sobre o tema.

 

Entrou em vigor lei que autoriza repasse de verba às associações de pais e mestres (APM’s) da rede municipal de ensino.

 

Imagem: Câmara Municipal de São José dos Campos.

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A proposta em destaque está em sintonia com o ODS 10 – Redução das Desigualdades. ODS são Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, uma agenda mundial que estabelece ações em áreas importantes como erradicação da pobreza, saúde, educação, igualdade de gênero e redução das desigualdades (saiba mais).