Uma nova lei municipal, em vigor desde outubro, proíbe emissão de ruídos altos ligados ao escapamento de veículos que trafegam na cidade. Quem descumpre as regras já ficava sujeito a infração de trânsito, mas agora pode levar multa ambiental de até R$ 1.818 (equivalente hoje a 500 unidades fiscais), valor que será dobrado em caso de reincidência e triplicado se a irregularidade continuar.

“O motor, sistema de escapamento, barreiras acústicas e outros componentes do veículo que influenciam diretamente na emissão do ruído deverão ser mantidos conforme a configuração original do fabricante, não apresentando avarias, modificações ou estado avançado de deterioração”, determina a Lei 3.806/2020.

É permitido substituir itens de fábrica por sistemas similares, desde que o nível de ruído não ultrapasse limites fixados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) na Resolução 418/2009.

A norma foi aprovada pela Câmara em setembro e sancionada pelo prefeito, com base em proposta do vereador Tiguila Paes (Cidadania). Na justificativa do projeto, ele defendeu como dever da municipalidade impedir constantes “incômodos oriundos de escapamentos barulhentos”, aumentando a fiscalização, conscientizando condutores e punindo infratores.

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ADOTE UMA PRAÇA

Também já está valendo lei que permite a empresas adotar praças esportivas da cidade. Indústrias e estabelecimentos poderão assumir reformas, compra de equipamentos e a preservação da área verde e, em troca, ter o nome divulgado em placas no espaço público.

Conforme a Lei 3.814/2020, têm direito de participar do programa pessoas jurídicas, preferencialmente com sede em Paulínia, de forma individual ou em consórcio. Serão proibidas empresas com “atividades nocivas à saúde, tais como produtos fumígeros e alcoólicos, bem como atentem contra a moral e aos bons costumes”. A Prefeitura deverá regulamentar outros detalhes, no prazo de 60 dias.

O texto também foi proposto pelo vereador Tiguila, mas vetado após o prefeito entender que o tema é de competência do Poder Executivo. A Prefeitura apresentou então projeto semelhante, aprovado em novembro no Plenário.

Texto: Felipe Luchete
Assessoria de Imprensa
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Imagem: Flávio Pereira/Câmara de São José dos Campos