Quem tem imóveis clandestinos ou irregulares terá até outubro deste ano para corrigir a situação: a Lei Complementar 72/2020, publicada na quinta-feira (2/4), vale para problemas como taxa de ocupação, rebaixamento de guias, recuos, altura e vagas de estacionamento.

Segundo a nova norma, os interessados em se regularizar deverão procurar o órgão competente da Prefeitura, com os seguintes documentos: comprovação da existência da edificação; requerimento e declaração de anuência do proprietário ou possuidor (quando o requerente for outra pessoa).

A lei diz ainda que, depois do pagamento de uma taxa de análise, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será responsável por verificar o pedido e expedir alvará. O interessado fica obrigado a requerer o Habite-se, se o imóvel tiver condições de moradia. Haverá isenção da taxa para locais com finalidade assistencial e sem fins lucrativos.

Não serão regularizadas construções em áreas de risco ou de preservação ambiental; sobre logradouros ou terrenos públicos; e localizadas em áreas não edificáveis, ao longo de faixas de drenagem de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de alta-tensão, rodovias, ferrovias e dutovias.

A proposta foi aprovada na Câmara em março. De acordo com a Prefeitura, autora do projeto, a medida permitirá que inúmeras atividades econômicas deixem a condição de informalidade e ainda vai ampliar acesso de proprietários a financiamentos e linhas de créditos. Em troca, o governo municipal terá melhor controle urbano e arrecadará mais impostos.

Outra justificativa é que demolir imóveis irregulares e clandestinos “não é razoável, pois implica o desalojamento de famílias de baixa renda e cessação de atividades pouco resilientes”, de acordo com o projeto de lei apresentado.

No ano passado, o vereador Flávio Xavier (PODEMOS) apresentou indicação sugerindo a iniciativa.

[av_font_icon icon=’ue801′ font=’cmp’ style=” caption=” link=” linktarget=” size=’20px’ position=’left’ animation=” color=” id=” custom_class=” av_uid=’av-me9gne’ admin_preview_bg=”][/av_font_icon]

MAIS DETALHES
Acompanhe o andamento do projeto de lei.
Leia mais notícias sobre leis municipais.

Texto: Felipe Luchete
Assessoria de Imprensa
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia