A manutenção e limpeza dos banheiros públicos localizados na Praça da Amizade, conhecida popularmente como “Praça dos Bombeiros” é uma das solicitações feitas pelo vereador Marcelo Souza (PRTB) à Administração Municipal.

De acordo com a Indicação 1140/2019 do parlamentar, a praça da Amizade, conta diariamente com grande fluxo de pessoas, que se utilizam do estacionamento, das lanchonetes fazem uso do ponto de ônibus, existentes nas proximidades do local e com isso precisam fazer uso dos banheiros ali existentes, mas que hoje se encontram em estado precário de conservação, necessitando assim de manutenção e limpeza.

O registro no aumento de ocorrências de furto no estacionamento do Paulínia Shopping motivou o vereador na elaboração da Indicação 1138/2019. Nela, visando proporcionar maior segurança aos munícipes e comerciantes, Marcelo Souza solicita que Prefeitura Municipal mantenha um vigilante para o estacionamento do Paulínia Shopping em horário de funcionamento, e assim coibir delitos no local.

Já na Indicação 1141/2019, o parlamentar pede ao Executivo maior rigor no cumprimento da Lei Municipal nº 3.446 de 24 de junho de 2015, a “Lei do sossego”. Conforme afirma Marcelo de Souza, seu gabinete recebeu diversas reclamações referentes a cobranças sobre o cumprimento desta lei, em especial dos moradores dos bairros São José I, II e Bom Retiro.

Conforme o Artigo 155 do Código de Posturas, compete à Prefeitura licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros que possam constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança.

A Lei

De acordo com a Lei nº 3.446 datada em 24 de junho de 2015, e Redação dada pela Lei nº 3523/2016, “fica expressamente proibido a utilização de equipamentos de som automotivo e equipamento sonoro de qualquer natureza, em qualquer tipo de veículo automotor, estacionado nas vias públicas ou privadas e demais logradouros do município, bem como em espaços privados de livre acesso ao público, como também estabelecimentos comerciais, imóveis com fins de locação comercial, templos de qualquer culto religioso e atividades afins, com emissão de sons ou ruídos em excesso, que possam perturbar o sossego público, especialmente em horário noturno.”

Texto: Thiago Henrique
Assessoria de Imprensa
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Imagens: Câmara Municipal de Paulínia