Marquinho Fiorella sugere projeto de lei sobre parcelamento de débitos
O vereador Marquinho Fiorella (PSB) sugeriu ao Executivo Paulinense projeto de lei sobre negociação de dívidas ativas de anos anteriores sobre juros, multas, e correção monetária aos contribuintes inscritos na dívida ativa do município. O vereador se disse preocupado com o nível crescente de inadimplência. “O projeto, caso seja aceito pelo prefeito, chegará em boa hora, pois existe procura para quitar dívidas no Departamento de Dívida Ativa da Secretaria de Negócios da Receita”.
Conforme o documento, que foi apreciado e votado pelos vereadores durante a 9ª Sessão Ordinária (21/05), débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2018, independentemente da data de sua constituição, poderá ter desconto na multa e nos juros caso sejam quitados à vista após adesão ao Programa de Recuperação de Crédito (Recred), lançado até 2017 pela Prefeitura de Paulínia.
“Anualmente, centenas de pessoas contribuintes do nosso município, como acontece com milhares de brasileiros em todo País estão inscritos na Dívida Ativa, com tributos de vários exercícios em atraso, enquanto que uma grande parte destes contribuintes devedores já foram movidas Ação de Execução Fiscal, pois o perdão das multas e juros não é considerado renúncia de receita”, declarou o vereador.
Em anos anteriores fizeram parte do Programa de Recuperação de Crédito, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhoria (CM) e Taxas, com exceção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Ademir Inácio (MTB nº 28.228/SP)
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Imagens: Câmara e Prefeitura de Paulínia
