Nota oficial sobre a decisão judicial que pede a anulação da 14ª Sessão Ordinária
A Câmara Municipal de Paulínia vem a público se posicionar perante aos últimos acontecimentos.
O juiz Carlos Eduardo Mendes da 1ª Vara de Justiça de Paulínia acolheu o pedido apresentado por meio do Mandado de Segurança 1003950-84.2017.8.26.0428, que pede a anulação da 14ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em 29 de agosto, quando a Denúncia 4/17 que solicitava a abertura de Comissão Processante (CP), para investigar 13 vereadores e o prefeito Dixon Carvalho (PP), foi rejeitada.
A Câmara Municipal afirma que a sessão ocorreu com base nas orientações da Procuradoria do Legislativo que instruiu os trabalhos a partir do Regimento Interno e da Constituição Federal.
A decisão do juiz também prevê que a sessão seja realizada novamente com os suplentes assumindo o lugar dos vereadores denunciados num prazo de 48 horas.
O Legislativo foi notificado na segunda-feira, 5, e a decisão de 1º grau foi encaminhado a Procuradoria Jurídica que ingressou com Embargos Declaratórios na terça-feira, 6, pedindo esclarecimentos à Justiça de Paulínia, devido a dúvidas que surgiram após sua análise.
A Procuradoria também pediu um prazo de 10 dias úteis para realizar novamente a sessão em questão, visando não descumprir o Regimento Interno, o que poderia resultar em novas nulidades, assim como, a suspensão do cumprimento da decisão até as dúvidas sejam esclarecidas.
A Procuradoria ainda questionou por meio dos Embargos se os outros projetos pautados na 14ª Sessão Ordinária, devem ser votados novamente ou somente a Denúncia 4/17.
A Câmara Municipal ressalta que desde que a decisão se tornou pública, nenhum serviço prestado a população foi prejudicado e os atendimentos nos gabinetes continuam ocorrendo conforme a agenda individual de cada vereador.
Por fim, a Câmara Municipal, reforça que nunca se furtou a fiscalizar o Executivo, tendo somente em 2017 convocado diversos secretários, ex-secretários e assessores do prefeito para prestarem esclarecimentos, aprovou todos os Requerimentos direcionados a atual Administração, realizou duas Comissões Especiais de Inquérito que já foram concluídas, além de rejeitar projetos e derrubar vetos do Executivo e cumprir com as funções que cabe ao Legislativo, mostrando sua independência.
A próxima Sessão Ordinária segue marcada para quinta-feira, 15, às 18h30.
