Nota sobre o caso Kiko Meschiati (PRB)

A Câmara Municipal de Paulínia, por meio desta nota presta esclarecimentos sobre o caso do vereador Kiko Meschiati (PRB) que nesta quarta-feira, 11, se apresentou à Polícia Federal e encontra-se detido no 2º Distrito Policial de Campinas.

“Consta no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia, há previsão da perda do mandato de vereador em caso de condenação criminal transitada em julgado.

Tal norma corresponde com a Legislação Federal que, recentemente, recebeu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que, o cumprimento da pena pode ter início a partir do trânsito em julgado em 2ª instância, como vem ocorrendo no caso em questão.

Assim, é possível que a Câmara Municipal, por analogia, adote o mesmo entendimento do STF, mas para tanto, há necessidade de que seja provocada por algum dos vereadores ou partido político com representação na Câmara, para que se instaure um procedimento específico, com direito à ampla defesa em favor do vereador, o qual será submetido ao final a votação em Plenário para deliberação dos vereadores.

Caso haja um novo desdobramento, a Câmara Municipal de Paulínia voltará a se manifestar”.

Assessoria de Comunicação da Câmara de Paulínia