A Câmara de Paulínia aprovou nesta segunda-feira (26/12) três importantes projetos sobre o município: Orçamento 2023, Plano Diretor e lei de ocupação do solo.

A primeira proposta estima a arrecadação municipal e define para onde vão as verbas públicas no próximo ano: Educação é a área com mais recursos (R$ 539,4 milhões), equivalente a quase 25% de todo o Orçamento. Em segundo lugar está Saúde (R$ 502 milhões), seguida de Previdência Social (R$ 239,7 milhões). 

O Legislativo tem direito de escolher o destino de R$ 8 milhões: cada vereador pode direcionar R$ 539,5 mil (sendo metade para as áreas de Educação e Saúde), por meio das emendas impositivas.

Parte das emendas de 2022 será utilizada para melhorias dos pontos de ônibus na cidade. O presidente da Casa, Fabio Valadão (PL), destacou que os vereadores se uniram para uma “revolução” nas condições oferecidas para quem usa o transporte coletivo.

PLANO DIRETOR

O Plano Diretor também é relevante porque é a base da política urbana do município pelos próximos 10 anos. O projeto busca ordenar o desenvolvimento físico da cidade, em três eixos: Desenvolvimento Socioespacial (moradia); Diversificação Econômica (comércios e serviços) e Ordenamento e Gestão Territorial (uso e a ocupação do solo).

Esse último ponto também é tema da proposta que define diretrizes para o crescimento e ocupação do solo, visando organizar o crescimento da cidade. O texto estabelece critérios em áreas privadas, para uso residencial e edificações comerciais e industriais, por exemplo, e permite regularizar problemas.

NORMAS LEGISLATIVAS

O Plenário ainda aprovou a reforma do Regimento Interno da Câmara, atualizando normas que vigoravam desde 1999.

Os vereadores também votaram as contas da Prefeitura referentes ao ano de 2019. Segundo o primeiro secretário, Edilsinho Rodrigues (Solidariedade), a análise segue parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado.

No final da 5ª Sessão Extraordinária, o presidente Fabio Valadão e a maioria dos vereadores participaram de inaugurações de espaços reformados na Câmara.

RECESSO

Tem início agora o recesso legislativo. A primeira sessão ordinária será no dia 31 de janeiro, mas as atividades administrativas já retornam dia 4/1.  

Texto: Felipe Luchete.