A Câmara de Paulínia concluiu 2022 com recorde de 43 sessões ordinárias semanais, enquanto promoveu 23 no ano anterior, quando os debates aconteciam a cada 15 dias. Foram 200 projetos de lei discutidos em Plenário, envolvendo temas relevantes nas áreas de saúde, educação, segurança pública, orçamento e inclusão social.

A maioria dessas propostas foi sancionada pelo prefeito e, portanto, já virou lei municipal. Um dos destaques é a aprovação do Bolsa Cuidador: salário mínimo (hoje R$ 1.302) a idosos acamados, com doença degenerativa ou dependentes, para pagar cuidadores.

Na área da saúde, ainda há leis sobre assistência mental a vítimas de racismo e orientação para pais de recém-nascidos fazerem manobras contra engasgamento, além de campanha contra o uso do cigarro eletrônico.

Para promover a acessibilidade, todos os playgrounds instalados em parques, clubes e áreas de lazer deverão conter brinquedos adaptados a pessoas com deficiência, e as agências bancárias ficam obrigadas a ter intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais).

Já as bibliotecas municipais precisam ter 5% dos livros em formato acessível às pessoas com deficiência visual, enquanto cinemas instalados no município devem realizar sessões destinadas a jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e aos seus familiares.

Na área de ensino, as novas leis determinam giz antialérgico na rede municipal; programa Brigada Escolar de Defesa Civil (capacitação de servidores e alunos de escolas municipais em caso de emergência), verbas para associações de pais e mestres (APMs) e reserva de cadeiras para estudantes canhotos na rede pública e privada.

Os vereadores decidiram também proibir que agressores de mulheres e meninas assumam cargos públicos (seja comissionados ou efetivos) no município.

DESENVOLVIMENTO URBANO

Com a aprovação dos vereadores, Paulínia ganhou novo Plano Diretor, ferramenta necessária para o planejamento urbano. O documento estava vencido desde 2016.

Outra novidade é a existência de regras para Paulínia ser reconhecida como “cidade inteligente”. O município agora é obrigado a criar formas de medir a eficiência de seus serviços; integrar dados entre entes públicos e privados, para o desenvolvimento de infraestrutura; e incentivar o empreendedorismo, principalmente de pequenas e médias empresas.

Paulínia ainda adotou a Agenda 2030, elaborada na Organização das Nações Unidas (ONU), que define 17 metas para o fim desta década, chamadas de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs). Assim, o município precisa definir políticas públicas que gerem educação de qualidade; fim da pobreza; redução de desigualdades; proteção ambiental e saúde para todos, por exemplo.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA

Os vereadores debateram ainda 2.149 Indicações (sugestões de melhorias); 1.611 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações) e 482 Moções (congratulações, aplausos ou repúdios).

A Câmara está em recesso legislativo, mas as atividades administrativas e o atendimento ao público funcionam normalmente. A 1ª Sessão Ordinária de 2023 será em 31 de janeiro.

SAIBA MAIS

REDUÇÃO DE DESIGUALDADES

Lei Ordinária 4.039
Institui o sistema ‘A Mulher na Política’, com medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política
Autor: Ver. Gibi Professor

Lei Ordinária 4.069
Impede que agressores de mulheres e meninas assumam cargos públicos (comissionados e efetivos) no município, até a comprovação do cumprimento total da pena.
Autor: Ver. Alex Eduardo

ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

Lei Ordinária 4.054
Determina área reservada e instalação de rampas ou plataformas elevatórias nas arquibancadas e camarotes nos eventos abertos com montagem temporária, para acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Autor: Ver. Gibi Professor

Lei Ordinária 4.067
Obriga aquisição de livros para as bibliotecas municipais em formatos como braile, áudio-livros e outros meios de inclusão
Autor: Ver. Pedro Bernarde

Lei Ordinária 4.118
Obriga a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no horário de atendimento ao público em todas as agências bancárias de Paulínia.
Autor: Ver. Messias Brito

Lei Ordinária 4.098
Obriga a instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, além de locais de diversão em geral
Autor: Ver. Dr. Grilo

Lei Ordinária 4.162
Dispõe sobre a reserva de horário para o desligamento de equipamentos de som em parques de diversões com música, a fim de atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Autor: Ver. Fabio Da Van

Lei 4.083
Determina sessões de cinema adaptadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Autor: Ver. Dr. Grilo

Lei 4.098
Obriga instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escola e creches municipais, bem como em locais de diversão abertos ao público
Autor: Ver. Dr. Grilo

SAÚDE

Lei Ordinária 4.064
Prioriza atendimento aos pacientes diabéticos nos serviços públicos e privados de saúde
Autor: Ver. Cicero Brito

Lei Ordinária 4.095
Obriga que estabelecimentos hospitalares deem publicidade ao art. 1º da Resolução Normativa 496/2022, da Agência Nacional de Saúde (proíbe a exigência de caução antes de prestar o serviço)
Autor: Ver. Messias Brito

Lei Ordinária 4.150
Dispõe que hospitais e maternidades ofereçam treinamento aos pais sobre a “manobra Heimlich” (engasgamento)
Autor: Ver. Alex Eduardo

Lei Ordinária 4.166
Institui programa de assistência à saúde mental para vítimas de racismo
Autor: Ver. Fabio Da Van

Lei 4.172
Institui o programa de conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico
Autor: Ver. Alex Eduardo

EDUCAÇÃO

Lei Ordinária 4.123
Institui a Política Municipal dos Princípios da Proteção e Defesa Civil de forma integrada na rede municipal de ensino
Autor: Prefeitura

Lei Ordinária 4.142
Cria o programa Brigada Escolar de Defesa Civil na rede municipal de ensino
Autor: Ver. Cicero Brito

Lei 4.174
Obriga a colocação em salas de aula de cadeiras de braços para alunos canhotos, na rede municipal de ensino e nas escolas da rede privada
Autor: Ver. Messias Brito

Lei 4.053
Dispõe sobre giz antialérgico na rede pública municipal de ensino
Autor: Ver. Alex Eduardo

URBANISMO E MEIO AMBIENTE

Lei Ordinária 4.188
LOA 2023 – Estima a receita e fixa a despesa anual
Autor: Prefeitura

Lei Ordinária 4.148
Cria o Conselho Municipal Urbano – Comurb
Autor: Prefeitura

Lei Ordinária 4.152
Institui o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030, para o desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU)
Autor: Ver. Fabio Da Van

Lei 4.046
Implanta o conceito de Cidades Inteligentes (smart cities) no município
Autor: Ver. Fábio da Van

Lei Ordinária 4.097
Dispõe sobre a implantação de passagem de fauna possibilitando a segura transposição da fauna, sob ou sobre estradas e rodovias no município
Autores: Todos os Vereadores

Lei Complementar 91/2022
Institui novo Plano Diretor do município
Autor: Prefeitura

Lei Complementar 92/2022
Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo
Autor: Prefeitura

OUTROS TEMAS

Lei Ordinária 4.144
Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros (flanelinhas)
Autor: Ver. Fabio Valadão

Lei Ordinária 4.126
Autoriza concorrência para a concessão administrativa do Teatro Municipal de Paulínia.
Autor: Prefeitura

Lei Ordinária 4.116
Cria o “Selo Empresa Amiga dos Animais”, concedido a empresas que se dedicam à causa animal
Autor: Prefeitura

DATAS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO

Lei Ordinária 4034
Institui o Mês de Conscientização à Saúde Mental – Janeiro Branco
Autor: Ver. Pedro Bernarde

Lei Ordinária 4.043
Institui o Dia Municipal em Homenagem às Vítimas da Covid-19 (25 de março)
Autor: Ver. Cícero Brito

Lei Ordinária 4.077
Institui o Maio Laranja, sobre a Importância da Conscientização, Prevenção, Orientação e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Criança e Adolescente
Autor: Ver. Gibi Professor

Lei Ordinária 4.052
Institui o Mês para Conscientização e Combate contra Incêndios e Queimadas (em agosto)
Autor: Ver. Gibi Professor

Lei Ordinária 4.104
Inclui no calendário oficial do município o mês Junho Púrpura (sobre os distúrbios de aprendizagem e problemas de desenvolvimento em crianças)
Autor: Ver. Cicero Brito

Lei Ordinária 4.108
Institui a campanha de conscientização e combate aos golpes financeiros praticados contra idosos
Autor: Ver. Cicero Brito