Oito Projetos de Lei serão analisados pelos vereadores durante a 4ª Sessão que acontece nesta terça-feira (10/3)
Os vereadores de Paulínia votam durante a 4ª Sessão Ordinária a ser realizada nesta terça-feira (10/3) um total de oito projetos de Lei, sendo seis em segunda discussão (mérito) e dois em primeira (legalidade), o 19/2020 e o 21/2020. Outras matérias também serão tratadas.
O PL 19/2020, de autoria do vereador Antonio Miguel Ferrari, o Loira (DC), obriga os estabelecimentos comerciais de Paulínia a colocarem avisos sobre a data de validade de produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento. No texto da propositura, os comércios deverão afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos em promoção que estiverem a menos de dez (10) dias do seu vencimento. O aviso deve ser afixado próximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto e informação do vencimento deve ser nítida pelo consumidor
O PL 21/2020, de autoria do vereador Daniel Muller (PL), assegura às pessoas com deficiências ou com necessidades especiais, que necessitem do auxílio ou intervenção de cão de assistência, tenham o direito assegurado de se fazer acompanhar dos animais em todos os locais públicos ou privados de livre acesso ao público. O ingresso dos animais, porém, ficará proibido em ambientes que necessitem de esterilização individual, como nas UTI (Unidade de Terapia Intensiva) e tratamento quimioterápico, por exemplo.
Já em segunda discussão serão discutidos o PL 08/2020, que cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal; o de 15/2020, que autoriza a implantação de um posto de emissão de RGs em Paulínia; os de os de 09, 16 e 17que autorizam o Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento de 2020 e o 14/2020 do vereador Tiguila Paes (Cidadania), que institui no calendário oficial do município a Semana de Conscientização à Síndrome de Down.
A 4ª Sessão Ordinária terá ainda 51 Indicações dos parlamentares (sugestões à Prefeitura) e votará 32 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações). Haverá transmissão ao vivo no site da Câmara, no perfil institucional do Facebook e também no canal do Legislativo no YouTube.
Texto: Thiago Henrique
Assessoria de Imprensa
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Imagens: Câmara Municipal de Paulínia
