Paulínia amplia lei do cão-guia e permite assistência a pessoas com outras deficiências
Uma nova lei municipal garante a entrada e a permanência de cães de assistência em locais públicos ou privados de uso coletivo. A legislação brasileira já tem regras sobre cães-guias, mas Paulínia passará a reconhecer os mesmos direitos a pessoas com deficiências além das visuais – antes mesmo de o Congresso votar proposta semelhante.
A Lei 3.758/2020 passa a valer em julho e reconhece que os cachorros podem ajudar também surdos, diabéticos, autistas, cadeirantes e até alérgicos, por exemplo, se treinados para detectar situações de alerta. Esses animais poderão entrar em estabelecimentos acompanhados do instrutor ou acompanhante habilitado, apresentando documentos e equipamentos (veja quadro).
O texto autoriza inclusive a “cãoterapia” em hospitais da rede pública e privada, visitando pacientes internados, desde que em áreas específicas, por período determinado e seguindo condições definidas previamente. Continua proibido o ingresso de animais em alguns setores, como quimioterapia, UTI e centro cirúrgico.
Quem impedir ou dificultar o acesso de pessoas com cães de assistência poderá pagar multa, entre R$ 1.000 e R$ 30 mil. É vedada inclusive a exigência do uso de focinheira.
A proposta foi apresentada pelo ex-vereador Daniel Muller (então no PL) e aprovada na Câmara em março. Na justificativa do projeto, o autor disse que a medida vai aumentar o grau de autonomia das pessoas com deficiência e assegurar direitos de cidadania, além de evitar preconceitos.
MAIS DETALHES
Acompanhe o andamento da proposta.
Texto: Felipe Luchete
Assessoria de Imprensa
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Imagens: Hermes Macedo/ Governo do Tocantins
Câmara Municipal de Paulínia
