Com o crescimento do mercado de cervejarias artesanais no país, Paulínia fixou regras para o licenciamento da fabricação em pequena escala e venda desse tipo de produto. A Lei 3.772/2020 pretende estimular a atividade, de forma sustentável, despertar o interesse turístico no setor e garantir a segurança sanitária aos consumidores.

A ideia é também promover fabricantes com um selo de Excelência na Produção de Cervejas Artesanais, expedido pela Prefeitura, a quem respeitar valores históricos e ambientais do município, participar de programas de capacitação no setor e abrir a própria unidade para visitas públicas.

A Secretaria Municipal de Negócios da Receita fica responsável por conceder Licença de Localização e Funcionamento, em qualquer ponto da cidade, e o estabelecimento deverá passar por vistorias da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente.

O licenciamento ambiental nem sempre será necessário, mas microcervejarias são obrigadas a controlar poluição atmosférica, gerenciar resíduos sólidos e destinar efluentes líquidos à estação de tratamento. Fica proibido provocar ruídos altos, gerar tráfego pesado de veículos e adotar processo de engarrafamento industrial ou automatizado.

A primeira proposta sobre o tema foi apresentada em janeiro pelo vereador Edilsinho Rodrigues (Solidariedade). O projeto de lei chegou a ser aprovado pela Câmara, mas foi vetado pela Prefeitura, sob a justificativa de que só o Poder Executivo tem a competência para tratar do assunto. Assim, o prefeito apresentou iniciativa semelhante em maio, novamente aprovada pelo Legislativo.
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Acompanhe o andamento da proposta.

Texto: Felipe Luchete
Assessoria de Imprensa
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Paulínia