Pela Constituição Federal cabe ao Poder Executivo, em todas as suas esferas, formular, implementar, executar, acompanhar e avaliar as políticas públicas, decisivas para o desenvolvimento socioeconômico de qualquer comunidade. No entanto, a Carta Magna Brasileira destaca, também, o importante papel do Poder Legislativo, sobretudo, no âmbito municipal.

Entre as funções legislativas, compete à Câmara Municipal, por exemplo, analisar e votar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), principais ferramentas de planejamento das políticas públicas a serem executadas no município pelo Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Paulínia está em sua 13ª Legislatura. O primeiro mandato foi   de 1º de março de 1965 a 22 de março de 1969, com os seguintes vereadores: Angelino Pigatto, Anisio Perissinotto, Hélio Ferro, Hélio José Malavazi, João Beraldo, José Improta, José Motta e Mário Gervenutti Ferro.

Prestes a completar 54 anos, o Poder Legislativo Municipal, o maior e mais positivo efeito da Emancipação Político-Administrativa de Paulínia, é o sustentáculo das políticas públicas que garantem  o desenvolvimento socioeconômico do Município e, consequentemente, melhorias na vida da população paulinense.

Neste 28 de Fevereiro de 2019, quando Paulínia comemora 55 ANOS DE LIBERDADE, a Câmara Municipal, como órgão representativo da sociedade paulinense, renova seu compromisso e dever constitucional de cumprir com todas as suas funções e obrigações, objetivando uma cidade cada vez melhor para todos.

Texto: Mizael Marcelly (MTb nº 40.914/SP)
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