Conheça projetos de lei aprovados na Câmara no 1º semestre de 2024

A Câmara de Paulínia concluiu o primeiro semestre com políticas para habitação, esportes, autistas, mulheres e meio ambiente, entre outros assuntos de interesse público.

Dentre esses temas destaca-se a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), normas que buscam combater a liberdade religiosa, determinar medidas para a violência contra a mulher e estatuto para pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).

Paulínia também ganhou novidades na área ambiental e animal, com plano municipal de adaptação à mudança do clima e lei que proíbe manter animais domésticos acorrentados por muito tempo. Outra novidade foi a criação de uma política de habitação e interesse social.

Essas são algumas das leis já em vigor que tornam a cidade referência na região e em todo o país. De janeiro a julho de 2024, o índice de projetos de leis apresentados foi alto: dos 80 projetos apresentados pela Prefeitura ou pelos vereadores, 77 foram sancionados; apenas dois foram vetados e outro devolvido.

Foram apresentadas no total 2.345 propostas, incluindo Requerimentos (cobrança de informações e medidas), Indicações (sugestões) e Moções (congratulações, aplausos e repúdios).

Veja o resumo dos principais projetos, por assunto:

SAÚDE ANIMAL

Proíbe animais domésticos acorrentados no município de Paulínia
Autor: Douglas Guarita (DC)
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TRANSPARÊNCIA

Cria plataforma digital com informações sobre as obras públicas
Autor: Fábio da Van (PRTB)
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HABITAÇÃO
Estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a criação de uma política municipal da habitação e interesse social.
Autor: Fábio da Van (PRTB)
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INCLUSÃO

Cria Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI)
Autor: Prefeitura
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Institui infrações administrativas com o fim de coibir atos contrários à liberdade religiosa no município de Paulínia
Autor: Douglas Guarita (DC)
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Cria Estatuto para Pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA)
Autor: Alex Eduardo (PRTB)
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ORÇAMENTO

Altera o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente
Autor: Prefeitura
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Institui diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da lei orçamentária do município para o exercício de 2025
Autor: Prefeitura
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MEIO AMBIENTE

Elabora plano municipal de adaptação à mudança do clima
Autor: Alex Eduardo (PRTB)
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Institui o programa permanente de incentivo à implantação de práticas de ESG – Environmental, Social and Governance
Autor: Pedro Bernarde (DC)
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Cria plano municipal de gerenciamento de resíduos de construção civil (PMGRCC)
Autor: Prefeitura
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Aprova plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos do município de Paulínia – PMGRS, e dá outras providências
Autor: Prefeitura
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SERVIDORES

Cria programa de desenvolvimento pessoal e preparação para aposentadoria dos servidores municipais
Autor: Prefeitura
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SAÚDE

Cria sobre o planejamento familiar na rede pública municipal de saúde
Autor: Prefeitura
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Institui o programa municipal de prevenção e conscientização contra o alcoolismo e institui a semana municipal de luta contra o alcoolismo
Autor: Alex Eduardo (PRTB)
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Inclui no calendário oficial do município de Paulínia a campanha “de olho nos olhinhos”
Autor: Fábio da Van (PRTB)
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ESPORTES

Estabelece desconto na inscrição em eventos de caráter esportivo realizados nos limites do município Paulínia
Autor: Fabio Valadão (PL)
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Institui a política municipal de esporte e lazer paulinense
Autor: Alex Eduardo (PRTB)
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Institui o programa permanente de orientação e primeiros socorros para todas as modalidades desportivas e esportivas
Autor: Pedro Bernarde (DC)
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SEGURANÇA

Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher
Autor: Douglas Guarita (DC)
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Obriga implantação de sistema eletrônico de alarme detector de gás nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências
Autor: Cícero Brito (MDB)
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Previne e pune atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no município de Paulínia
Autor: Fábio da Van (PRTB)
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CULTURA

Cria o selo de patrimônio cultural gastronômico imaterial a ser entregue nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências
Autor: Pedro Bernarde (DC)
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DATAS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO

Institui no calendário oficial de eventos, o dia municipal do jiu-jítsu, a ser comemorado no dia 18 de agosto
Autor: Cícero Brito (MDB)
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Inclui no calendário oficial de eventos a campanha novembro dourado
Autor: Fábio da Van (PRTB)
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Institui o dia municipal dos patins e o inclui no calendário oficial de eventos do município de Paulínia
Autor: Dr. Grilo (MDB)
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Inclui no calendário oficial de eventos a semana municipal da cultura nordestina
Autor: Messias Brito (PL)
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Institui no calendário oficial de eventos o dia 11 de abril como o dia municipal do Kung Fu
Autor: Pedro Bernarde (DC)
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