Relembre quais leis municipais foram aprovadas em 2018
Você sabia que todo cidadão paulinense tem o direito de agendar exames médicos em até 15 dias na cidade? E que mulheres vítimas de violência doméstica têm prioridade na fila de creches para os filhos? Ou ainda que escolas e clubes são obrigados a treinar seus profissionais para prestar primeiros socorros?
Essas são algumas das 51 leis ordinárias que passaram a valer em Paulínia em 2018, propostas por vereadores ou pela Prefeitura e aprovadas ao longo do ano durante as 21 sessões ordinárias e 13 extraordinárias. No mesmo período foram apresentadas 1.141 indicações ao Executivo e analisados 658 requerimentos e 94 moções (manifestações de homenagem ou repúdio).
Quem tem comércio ou algum negócio precisa se atentar para regras novas, como reservar vagas de estacionamentos para grávidas e pessoas com crianças de colo. Alguns estabelecimentos com grande fluxo de pessoas devem contar com brigada de bombeiros civis, enquanto aqueles que contam com alta frequência de crianças (buffets de festas e lojas de brinquedos, por exemplo) passam a ser obrigados a divulgar a placa do Disque 100, contra abuso de menores.
Autoridades públicas também têm nova responsabilidade: desde dezembro, estão proibidas de inaugurar ou entregar obras públicas incompletas ou com pendências que impedem o imediato uso do local.
É importante ainda destacar que a Câmara Municipal votou no dia 26 de dezembro o Orçamento de 2019, definindo o destino das verbas públicas de Paulínia em diferentes áreas. As atividades legislativas entraram em recesso, e a primeira Sessão Ordinária de 2019 está marcada para 29 de janeiro.
Confira abaixo algumas leis aprovadas, por assunto:
- Tempo máximo de espera para procedimentos nas unidades da rede municipal de saúde (consultas, exames e cirurgias)
Autor: Vereador Edilsinho Rodrigues (PSDB)
Mais detalhes - Treinamento obrigatório de primeiros socorros a profissionais de escolas, clubes e entidades de caráter desportivo (Lei Lucas)
Autores: Vereadora Fabia Ramalho (PMN) e Vereador Fábio Valadão (PRTB)
Mais detalhes - Prioridade de vagas em creches para crianças (ou filhas de) vítimas de violência doméstica
Autor: Kiko Meschiatti
Mais detalhes - Planejamento para ações de saneamento básico da cidade
Autor: Poder Executivo
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- Estacionamentos devem reservar 2% das vagas para grávidas e pessoas com crianças de colo
Autor: Vereador Danilo Barros (PR)
Mais detalhes - Presença obrigatória de brigada de bombeiros civis em shoppings, hotéis, indústrias, casas de show e hipermercados
Autor: Du Cazellato (PSDB)
Mais detalhes - Empresas de festas e brinquedos devem divulgar canal Disque 100, contra abuso de menores
Autor: Vereador Flávio Xavier (DC)
Mais detalhes - Definições de conceitos e regras para atividades de food trucks
Autor: Du Cazellato (PSDB)
Mais detalhes - Norma obriga que novos condomínios e loteamentos usem lâmpadas de LED na rede de iluminação
Autor: Vereador Marquinho Fiorella (PSB)
Mais detalhes - Fraldário unissex em banheiros de shoppings, restaurantes e centros comerciais
Autor: Kiko Meschiatti
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- Proibição de inauguração de obras inacabadas
Autor: Poder Executivo
Mais detalhes - Preferência a empregados e prepostos de táxi quando forem concedidas novas permissões para renovação da frota
Autor: Vereador Xandynho Ferrari (PSD)
Mais detalhes - Mudança nas regras de eleição de conselheiros do Pauliprev
Autor: Poder Executivo
Mais detalhes - Mudanças nas regras de composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação
Autor: Poder Executivo
Mais detalhes - Abono para servidores com filhos estudantes acompanharem reuniões escolares (1 por semestre)
Autor: Poder Executivo
Mais detalhes - Prorrogação de contratos temporários na área de educação
Autor: Poder Executivo
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- Semana Municipal do Consumidor (em março)
Autor: Poder Executivo
Mais detalhes - Semana Municipal de Combate ao Bullying (em abril)
Autor: Du Cazellato (PSDB)
Mais detalhes - Semana da Valorização da Cultura Indígena (em abril)
Autor: Vereador Loira (DC)
Mais detalhes - Dia do Técnico e Tecnólogo em Radiologia (8 de novembro)
Autor: Vereador Loira (DC)
Mais detalhes - Dia Municipal do Corretor de Imóveis (27 de agosto)
Autor: Poder Executivo
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- Associação de Pais e Mestres do Município
Autor: Poder Executivo
Mais detalhes - Entidade Mulheres que Acreditam
Autor: Du Cazellato (PSDB)
Mais detalhes - Associação da Frente Regional de Defesa da Cidadania e dos Direitos Sociais de Interesse Popular
Autor: Vereador Manoel Filhos da Fruta (PCdoB)
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