Reunião discute orçamento 2019 e emendas com destino obrigatório
Uma reunião na Câmara Municipal abriu os trabalhos para os vereadores decidirem o destino de parte das verbas públicas da cidade. Por lei, os membros do Legislativo de Paulínia têm o poder de escolher para onde vai 0,5% da receita corrente líquida do município.
Isso significa que a Prefeitura será obrigada a separar R$ 8,25 milhões, e cada vereador definirá o repasse de R$ 550 mil para atender demandas da população (metade do valor para as áreas de saúde e educação). O momento de escolher o destino da verba é durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual, no segundo semestre.
Seis vereadores se reuniram nesta terça-feira (9/10) com representantes da Prefeitura para entender quais os planos financeiros do Executivo para o próximo ano, quais as fontes de receita e quanto deve ser arrecadado. O diretor de Orçamento da Prefeitura, Marco Aurélio Maimone, apresentou detalhes do assunto ao lado do secretário de Governo, Flávio Xavier.
Os vereadores Danilo Barros (PR), Edilsinho (PSDB), Fábia Ramalho (PMN), Fábio Valadão (PRTB), Luiz da Farmácia (PP) e Zé Coco (PV) fizeram uma série de questionamentos sobre as verbas previstas para 2019 e lembraram que o prefeito terá o dever de repassar o dinheiro para os destinos escolhidos pelo Legislativo, sob pena de responder por crime de responsabilidade em caso de descumprimento, exceto nos casos de impossibilidade técnica.
As emendas impositivas foram aprovadas em 2017 pela Câmara e incorporadas na Lei Orgânica de Paulínia, que funciona como uma Constituição municipal. As propostas individuais de cada vereador ainda estão na fase inicial.
Também de acordo com a legislação, os projetos de lei envolvendo o orçamento serão apreciados primeiro pela Comissão de Finanças da Câmara e depois vão passar por análise no Plenário.
